Teoria da Imprevisão e Caso Fortuito em Notícias

Outra ferramenta é a teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, nos termos dos artigos 317 , 478 , 479 e 480 do Código Civil de 2002 , que proporciona a resolução ou revisão do contrato quando verificado... Nesse sentido, para enfrentamento, salientamos neste documento algumas ferramentas do Direito Privado, dentre elas a alegação de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou forca maior (evento previsível... a mesma não prefira exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em ambos os casos, adicionalmente, a indenização por perdas e danos, além daquelas previstas no artigo 497 , 498 e 536 do Código de Processo Civil

base objetiva do contrato, aplicável, em regra às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ); b) a teoria da imprevisão (art. 317 do CC ) e; c) a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC... No caso, e à luz da própria causa de pedir da demanda, é incontroverso que o lamentável e fatídico acidente decorre de caso fortuito (mal súbito, convulsão por epilepsia), consubstanciando fortuito externo... ) Para a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC, exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que deste fato

A jurisprudência já vem re conhecendo essa realidade: “ PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE PRORROGAÇÃO... A exceção que admitiria a utilização da cláusula de tolerância, mesmo assim em patamar mais razoável (90 dias), seria na ocorrência de um caso fortuito ou de força maior... FORTUITO, FORÇA MAIOR

A disciplina legal aplicável aos contratos escolares para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses seria o da resolução por onerosidade excessiva, baseado na teoria da imprevisão, com fundamento no artigo 478... O que a lei dispôs, nesse sentido, é que cada parte não deve ser responsabilizada por prejuízos que a outra tenha auferido com o caso fortuito ou a força maior... Convém frisar, também, que sobre o caso fortuito (evento imprevisível, mas evitável) e a força maior (evento previsível, mas inevitável) o Art. 393 do Código Civil dispõe que “ o devedor não responde pelos

regra às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ); b) a teoria da imprevisão (art. 317 do CC/2002 ); e c) a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC/2002 )... Ao contrário, para a revisão do contrato com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC/2002 , exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário... Em relação ao requisito da superveniência de fato imprevisível ou extraordinário - ponto importante para a distinção na adoção das teorias da imprevisão ou da quebra da base objetiva do negócio -, é inquestionável

base objetiva do contrato, aplicável, em regra às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ); b) a teoria da imprevisão (art. 317 do CC ) e; c) a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC... No caso, e à luz da própria causa de pedir da demanda, é incontroverso que o lamentável e fatídico acidente decorre de caso fortuito (mal súbito, convulsão por epilepsia), consubstanciando fortuito externo... ) Para a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC, exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que deste fato

A Lei Failliot criou regras excepcionais para a aplicação da teoria da imprevisão no Direito francês... A fixação de um marco inicial para aplicação das regras do projeto — 20 de março — é essencial para evitar alegações de caso fortuito ou força maior para obrigações vencidas antes daquela data, ressalta... Em muitos casos o aluguel é a principal fonte de renda de algumas famílias. Será que essas famílias também não são merecedoras de atenção e proteção estatal?”

da imprevisão, invocada pela empresa, somente se aplica aos fatos imprevisíveis ou quando não puderem ser devidamente calculados, além das situações em que se verificar a ocorrência de caso fortuito ou... aceitáveis e previsíveis, que não justificam a pretendida revisão contratual Baseando-se no art 65 da Lei nº 8666 /93, o relator convocado, juiz federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, explicou que a teoria da imprevisão

Baseando-se no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, o relator convocado, juiz federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, explicou que a teoria da imprevisão invocada pela empresa somente se aplica aos fatos imprevisíveis... ou, ainda que previsíveis, mas cujos efeitos não possam ser devidamente calculados, além das situações em que se verificar a ocorrência de caso fortuito ou força maior... Concluindo, a 6.ª Turma entendeu que, conforme a jurisprudência deste Tribunal e dos Superiores, não há, no caso, procedência no pedido de revisão contratual em virtude de eventos cuja ocorrência seja

base objetiva do contrato, aplicável, em regra às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ); b) a teoria da imprevisão (art. 317 do CC ) e; c) a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC... No caso, e à luz da própria causa de pedir da demanda, é incontroverso que o lamentável e fatídico acidente decorre de caso fortuito (mal súbito, convulsão por epilepsia), consubstanciando fortuito externo... ) Para a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC, exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que deste fato