STJ Mar23 - Trancamento da Ação Penal por Inépcia - Fraude a Licitação
O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída... (e-STJ Fl.343) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/03/2023 às 17:02:09 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA35668633 assinado eletronicamente nos termos