Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

"Por isso, aqueles contribuintes que precisam de certidão de regularidade fiscal continuarão a ter que ajuizar ações anulatórias e garantir os débitos para prosseguir com as suas atividades regularmente... com ação de cobrança (execução fiscal)... A medida determina também que a PGFN deixará de ajuizar ações de cobrança de débitos de valor igual ou inferior a R$ 20 mil. Antes, esse limite era de R$ 10 mil

A decisão se deu em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa contra o Estado de São Paulo.

A despeito do princípio constitucional que assegura ao contribuinte, a inafastabilidade da jurisdição, o magistrado condicionou o processamento da ação anulatória de débito fiscal à nomeação de bens à... Porque a dita execução fiscal havia sido ajuizada antes do protocolo da referida ação ordinária... anulatórias, tal qual ocorre no caso em tela

E em nova execuções, será necessário ajuizar ação anulatória de débito, que exige depósito para garantia, aumentando a onerosidade na lide judicial... Para poder atacar a decisão administrativa que não homologou a compensação tributária, só restará ao contribuinte ajuizar ação autônoma como a anulatória de débito... ajuizamento da execução fiscal

Em paralelo à ação penal, a defesa do contribuinte, feita pelo advogado Augusto Fauvel, ingressou com ação anulatória de débito fiscal, conseguindo anular no Tribunal de Justiça de São Paulo o auto de... infração que gerou a representação fiscal para fins penais e a ação penal... Na ação penal, o homem havia sido condenado a 2 anos e 6 meses de prisão, substituída por duas penas restritivas de direito

O pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória de Débito Fiscal foi deferido pelo Juiz Angelo Judai Junior.De acordo Defensora, a Prefeitura realizou a pavimentação asfáltica e drenagem superficial... “Não logrando êxito nas vias administrativas, ingressamos com a Ação Anulatória de Débito Fiscal no Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tangará da Serra”.Ao deferir o pedido, o Magistrado sustentou... Além disso, o mencionado débito impediu a reclamante de receber isenção de pagamento de IPTU, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para tal”.Dessa forma, após a constatação da ilegalidade da cobrança

Em paralelo à ação penal, a defesa do contribuinte, feita pelo advogado Augusto Fauvel, ingressou com ação anulatória de débito fiscal, conseguindo anular no Tribunal de Justiça de São Paulo o auto de... infração que gerou a representação fiscal para fins penais e a ação penal... Na ação penal, o homem havia sido condenado a 2 anos e 6 meses de prisão, substituída por duas penas restritivas de direito

Tramitação A decisão se baseou ação anulatória de débitos após trânsito em julgado de procedimento administrativo fiscal relativo à autuação de débitos previdenciários, A defesa pedia que houvesse aceitação... raras as decisões que autorizam o levantamento de depósito judicial garantidor de débito fiscal antes do trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte.”... "O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de oferecimento de caução antes da propositura da execução fiscal, com a finalidade de possibilitar a expedição de certidão positiva

anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa de transporte de valores e segurança contra a União Federal... Na ação, a empresa pede a anulação de uma notificação, cujo objeto é o recolhimento de valor de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da indenização de 40% e da contribuição social prevista... débito, exatamente como ocorreu no caso

A empresa pretende discutir a dívida fiscal por meio de Ação Anulatória... A garantia de pagamento da dívida, ainda que parcial, é indispensável para impugnação da execução fiscal por meio de Ação Ordinária... O juiz facultou à empresa a indicação de bens para suportar a garantia, diretamente na execução fiscal, no prazo de 15 dias. Se a indicação não for aceita, a Ação Ordinária será extinta