Ação de Cobrança Contra Municipio em Notícias

A omissão do município de Barra do Garças, em relação à queimada urbana, levou o Ministério Público Estadual a propor nesta terça-feira (18.09) ação civil pública com pedido de liminar contra o município... Na ação, também foi requerido ao Judiciário que determine ao município que se abstenha, imediatamente, de utilizar fogo para limpeza de seus terrenos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil... A ação tramita na Vara Cível Especializada Ambiental da Comarca de Barra do Garças

O agravante ressaltou que a ação de cobrança foi proposta passados cinco anos do trânsito em julgado da sentença - momento a partir do qual nenhum recurso pode ser interposto -, o que configura prescrição... (intercorrente, quando a ação já está em andamento)... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deferiu recurso veiculado em agravo de instrumento e reconheceu a ocorrência de prescrição - negada na primeira instância - em favor do município de Florianópolis

face de dispositivos do Código Tributário do Município de Pirapora... A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública da Comarca de Janaúba para a apresentação da ação... Desta forma, foi confirmada a medida liminar, deferida em 13 de abril de 2019, que suspendeu a cobrança da “ Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” , “ Taxa de Limpeza Pública” e “ Taxa de

A solução permitiu o envio de 935 mil mensagens SMS para contribuintes selecionados e de 3,1 milhões de e-mails para proprietários com débitos de IPVA, em uma ação massificada de alerta e cobrança, colaborando... O resultado permitiu o incremento da arrecadação do imposto em R$ 300 milhões (até abril), recurso que ingressou diretamente nos cofres do Estado e dos municípios paulistas... O principal desafio para a cobrança dos proprietários em atraso com o IPVA sempre foi a desatualização dos dados de contato de contribuintes

Taxa de Expediente”, previstas no Código Tributário do Município de Pirapora... A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.18.039685-5/000 foi proposta pela então defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, §... 2º, 144, II e § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que exigem para a cobrança das taxas, especificidade e divisibilidade

de Serviços Diversos ” (sobre emissão de certidão e protocolo), previstas no Código Tributário do Município de Buenópolis... A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.7001-0/000 foi proposta pelo defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, § 2º... 144, II e § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que exigem para a cobrança das taxas, especificidade e divisibilidade

servidores públicos e veja como ingressar com uma ação de cobrança - Correção do FGTS - Como advogados devem proceder para buscar ação de correção do FGTS para seus clientes... - Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz... A OAB/RJ protocolou ofício pedindo a anulação da nomeação de Marcelo Nassif Simão Filho, um estagiário, como subprocurador do município de Belford Roxo

Consta nos autos que a autora da ação, moradora do município de Guarulhos, é cliente há mais de dez anos da ré... Então, a autora entrou com ação de reparação por conta do excesso da empresa... Após não pagar uma parcela mensal de serviços, a idosa recebeu entre 30 e 60 ligações de cobrança no período de três dias

para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado na ação de cobrança... de cobrança ajuizada por V.F.F. contra o Município de São José dos Pinhais... decisão da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença do Juízo do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente a ação de cobrança

O objetivo é aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo Município... O ajuizamento às pressas das ações, sem maior critério ou somente para evitar a prescrição, faz com que muitas execuções fiscais municipais sejam antieconômicas, isto é, com despesas de processamento superiores... A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo elaborou uma cartilha destinada a secretarias jurídicas e a procuradorias dos municípios, com sugestões de medidas práticas para racionalização administrativa