Ação de Repetição Contra Fazenda Pública em Notícias

Para ser interessante para a Fazenda Pública, o procedimento arbitral, após julgar o embargos, deve permitir a imediata satisfação do crédito... Pública... pública

Com isso, votou pela constitucionalidade do artigo 2-A da Lei 9.494 /1997, que estabelece o alcance dos efeitos de ações coletivas propostas por entidade associativa contra a Fazenda Pública... Descabe potencializar a prática judiciária, tendo em vista a possível repetição de casos versando a mesma matéria, para buscar respaldar o alargamento da eficácia subjetiva da coisa julgada formada”, afirmou... Nesta quinta também houve sustentações orais da Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná, autora do recurso, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, representando a União

de título judicial contra a Fazenda Pública."... Súmula 625: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução

Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento. Indevido... Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITOS HUMANOS Tema: Ação civil pública. Prática de atos vexatórios em revistas íntimas para ingresso em centros de detenção

Para ser interessante para a Fazenda Pública, o procedimento arbitral, após julgar o embargos, deve permitir a imediata satisfação do crédito... Pública... pública

de título judicial contra a Fazenda Pública... Súmula 625 O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do CTN nem o da execução

De acordo com o dispositivo, "a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito... Assim, as alegações da Vale seriam discutidas em uma ação própria... Maior produtora de minério de ferro do mundo, a Vale S.A. resolveu levar para o Supremo Tribunal Federal a briga que trava com a Fazenda Nacional e que envolve a cobrança de R$ 30 bilhões sobre os lucros

Em audiência de conciliação ocorrida ontem, 21 de maio, na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, em Belo Horizonte, nas ações judiciais que tratam do desastre do rompimento da barragem da Vale... Os representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensorias Públicas (DPU e DPMG) e da AGE defenderam que “qualquer processo de reparação de um desastre... Mecanismos de não-repetição - Durante a audiência as entidades também manifestaram sua discordância em relação à proposta da mineradora de que os trabalhos a serem realizados pela UFMG limitem-se à situação

LTDA Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz (a) de Direito: Dr (a)... Veja abaixo a íntegra da decisão liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE CAMPINAS FORO DE CAMPINAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo Digital nº: 1038262-92.2016.8.26.0114... "RECURSO DE APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ICMS - Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor... DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – INDÉBITO TRIBUTÁRIO Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial:... Contudo, é incontroverso que todos os agentes contribuem para o resultado, na medida em que, mediante ação conjunta, direcionam seus esforços para o mesmo fim