Ação de Restituição de Bens Móveis em Notícias

Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados... Assim, tem-se prestadoras de telefonia móvel e banda larga poderão oferecer os serviços de 5G e fibra ótica a um menor custo, beneficiando também o consumidor final... Na tentativa de aumentar a receita fiscal, a Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação de Declaração de Inconstitucionalidade n. 6.482 junto STF a fim de buscar autorização para cobrança de valores

da empresa, de ações, de imóveis e de veículos, dentre outros... devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis... São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos a execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado

Os desembargadores, no mesmo sentido da sentença, concluíram que "uma vez demonstrados: i) a entrega da coisa pelo depositante ao depositário; ii) a natureza móvel do bem depositado; iii) a entrega da... Diante do ocorrido, registrou ocorrência policial e, como não conseguiu resolver a questão, entrou com ação judicial, na qual requereu indenização por danos morais e materiais... bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante"

móveis ou imóveis, conferindo, temporariamente, a alguém – denominado usufrutuário –, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos... em 2015 – situação que mantém o interesse do espólio na ação... Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410 , inciso I , do Código Civil –, sem que haja a restituição

Mudanças nas datas de lotes de restituição Desdes muito tempo, os contribuinte estão acostumados a receber a restituição em 7 lotes, mas a partir da declaração de 2020 as coisas serão um pouco diferentes... (casa, por exemplo); comprou ou vendeu ações na Bolsa; recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2018 ou nos... Fazenda; clique no banner "IRPF 2020"; na aba "IRPF 2020" selecione "Download do Programa"; selecione uma das três opções disponíveis para baixa o Programa, que pode ser via computador, dispositivo móvel

compradores, bem como a condenação da incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos... O art. 53 da Lei nº 8.078 /90 é claro ao dispor que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se... Pois bem

em 2015 - situação que mantém o interesse do espólio na ação... móveis ou imóveis, conferindo, temporariamente, a alguém - denominado usufrutuário -, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos... Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária - causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410 , inciso I , do Código Civil -, sem que haja a restituição

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam... A restituição do valor devido, nos termos desta r. Sentença, deverá ocorrer de uma só vez... O (A)(s) autor (a)(es) afirmou (aram) que pagou (aram) R$ 85.749,72 pelo imóvel até a data da propositura da ação, não estando inadimplente (s)

Publicado em 03 de Novembro de 2010, às 20:17 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de restituição de bens móveis feito por uma moradora de Minas Gerais, que teve os supostos bens penhorados por... Sem comprovar ser a proprietária dos bens, a apelante não conseguiu a pretendida restituição... Na ação protocolizada no Tribunal Regional Federal, a apelante argumentou que os bens pertenciam a ela e estavam cedidos à pessoa executada judicialmente, por meio de um contrato de comodato - documento

No recurso encaminhado à corte, o MPF afirmou que persistia a dúvida quanto à real propriedade do bem. Argumentou que a transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição... O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... O pedido acabou deferido pelo juiz Marcelo Adriano Micheloti, titular da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), por entender que o veículo lhe pertence de fato, e não ao motorista flagrado na ação policial