Ação Rescisória em Notícias

É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência... Em seu voto, Nancy Andrighi citou dois casos que envolviam o tema da ação rescisória, cada um com foco distinto... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação rescisória proposta pelos sócios de uma empresa de produtos laticínios que teve a falência decretada após protesto de título feito

Dica: No NCPC , é possível ajuizar ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito? SIM... Vejamos um julgado: Ação rescisória. Propositura visando à impugnação de acórdão lavrado em sede de agravo de instrumento... Possibilidade, caso a decisão recorrida tenha decidido questão de mérito, com autoridade de coisa julgada.- A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que

"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."... No caso concreto, é incabível a ação rescisória ajuizada pela Fazenda Pública visando desconstituir julgado que reconheceu ser indevida a cobrança da contribuição ao Incra", diz... Não cabe ação rescisória em casos de interpretação jurisprudencial controvertida e cuja matéria não seja objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade

O reexame dos fatos e das provas é incabível em ação rescisória... Inconformado com a decisão, o trabalhador impetrou ação rescisória, julgada improcedente pelo TRT. Com isso, recorreu ao TST, que negou o recurso... Relator do caso, o ministro Dezena da Silva explicou que a ação rescisória, por sua natureza excepcional, “não se presta a sanar eventuais injustiças ocorridas na ação originária e tampouco serve como

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Ao final, a Turma de julgadores, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória... No julgamento do caso ocorreu empate em questão incidental referente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória com base em ofensa à súmula vinculante do STF... A magistrada lembrou que a ação rescisória amparada em violação legal não se presta ao reexame de fatos e provas do processo originário. É o que prevê a Súmula 410 do TST

Por fim, os ministros negaram provimento aos Embargos de Declaração na Ação Rescisória. Embargos de Declaração na Ação Rescisória 2.156... A corte rejeitou a Ação Rescisória porque não havia nova procuração... A Ação Rescisória exige nova procuração, mesmo quando aquela que consta nos autos principais dá poderes amplos ao advogado

Questão preliminar O ministro Dias Toffoli levantou questão preliminar quanto ao prazo para propositura da ação rescisória... No RE, uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão proferido em ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança de jurisprudência... A partir da reversão de entendimento, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente

Diferença Segundo o ministro Bresciani, a ação rescisória, enquanto ação civil, não se confunde com a reclamação trabalhista, e é admitida, instruída e julgada conforme o disposto no Código de Processo... Do Jornal do Commercio A possibilidade de postular em causa própria ( jus postulandi ), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória... A decisão transitou em julgado e, em agosto de 2007, o trabalhador resolveu ajuizar a ação rescisória, alegando documento novo que poderia invalidar a decisão anterior

A corte rejeitou a Ação Rescisória porque não havia nova procuração... Por fim, os ministros negaram provimento aos Embargos de Declaração na Ação Rescisória... A Ação Rescisória exige nova procuração, mesmo quando aquela que consta nos autos principais dá poderes amplos ao advogado