Aplicação do Princípio da Consunção em Notícias

Por fim, teses contraditórias no desenvolvimento da aplicação do princípio da consunção maculam a integralidade da questão... Mencionar o princípio da consunção OU o princípio da absorção (0,25) 0,00/0,25 2... Assim, nos termos da questão, levando em conta apenas os dados fornecidos, o examinando somente fará jus à pontuação integral se desenvolver argumentação lastreada no princípio da consunção (ou princípio

do princípio da consunção... sentido de que o armazenamento de arquivos de pornografia infantojuvenil e sua posterior transmissão parcial são condutas com autonomia suficiente para configurar o concurso material, afastando-se a aplicação do princípio... Na sentença condenatória de primeira instância, foi aplicado o princípio da consunção, considerando que o crime previsto no artigo 241-A (compartilhar os arquivos) absorveu aquele do artigo 241-B (armazenar

Paschoal Carmello Leandro, explica que não há que se falar em aplicação do princípio da consunção, pois as condutas de embriaguez ao volante e dirigir veículo sem permissão/autorização constituem delitos... No recurso ele pediu a aplicação do princípio da absorção entre os delitos de embriaguez ao volante e o de dirigir sem habilitação, ou seja, ele pretendia responder apenas pelo crime de embriaguez ao volante

O relator apontou ainda que o pedido de aplicação do princípio da consunção não deve ser acolhido, tendo em vista que o crime-meio (uso de documento falso) é utilizado apenas para alcançar o crime-fim... Diante da decisão de primeiro grau, a defesa alegou que o conjunto probatório é insuficiente para condená-lo, objetivando sua absolvição, além de requerer o princípio da consunção – aplicado em casos em

Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus que pedia a aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de desacato pelo de resistência... O relator do caso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que “admite-se a incidência do princípio da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução de ato... Não se pode aplicar o princípio da absorção entre os delitos de resistência e desacato se as condutas foram praticadas por meio de ações distintas

Solicita também aplicação do princípio da consunção em relação ao delito de arma de fogo. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual requer o improvimento do recurso... Por fim, sobre o porte ilegal de arma afirmou: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a incidência do princípio da consunção entre os crimes de homicídio tentado e porte

A defesa alega: a) a ilicitude das provas diante da quebra da cadeia de custódia; b) a necessidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 217-A do CP e 241-D do ECA ; c) que são... Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela aplicação do princípio da consunção a dois delitos cometidos na mesma situação fática, não cabe ao STJ rever essa conclusão... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ

Quanto a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei 11. 343/2006, o STJ já consolidou o entendimento pela... bit.ly/32Rpqo9 | Esta semana resolvi tratar sobre um tema curioso: é possível reconhecer a aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas... Entretanto, a respeito da aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência pátria se formou no sentido de negar a possibilidade de se aventar tal tese defensiva no crime de tráfico de drogas

Mesmo que fosse o caso da incidência do princípio da consunção, o tipo penal absorvido deveria ser o do artigo 64, pois o do artigo 48 possui caráter mais abrangente, foi correta a aplicação do princípio... Para o órgão, por se tratar de ações independentes e autônomas, não deveria incidir o princípio da consunção, aplicado pelo magistrado, mas a regra do concurso material de crimes... da consunção, porque o crime do artigo 48 (impedir a regeneração de floresta), no caso julgado, é mera consequência da conduta descrita no artigo 64 (construção irregular)

O primeiro não é meio normal nem fase de preparação ou de execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção.