Art. 217-a do Código Penal em Notícias

RAZÕES DE APELAÇÃO: EM SEDE DE PRELIMINAR BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE... Agravante afastada em razão de não poder ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal já considerou como sendo vulnerável a pessoa menor... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o flagrante preparado e absolver o paciente do crime do art. 217-A , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal

Para o recorrente, a rapidez no toque e o fato de ter sido um contato único não permitiriam o enquadramento da conduta como estupro de vulnerável, nos moldes do artigo 217-A do Código Penal... “Nesse encadeamento de ideias, ressalvo meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do artigo 217-A para o do artigo 215-A , ambos do Código Penal , porém mantenho o entendimento... No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas no Código Penal com a Lei 13.718 /2018 , incluindo a tipificação do crime de importunação sexual, com pena mais branda que o de estupro

ART. 217-A DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 93 , IX , DA CF . ART. 315 , § 2º , III , DO CPP . PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1.

nomen juris do tipo em questão ter deixado de ser "favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável" para evitar confusão terminológica com a figura do vulnerável do art. 217-A... Art. 218-B , § 2º, I, do Código Penal . Figura do intermediador. Prescindibilidade. Situação de exploração sexual. Tipicidade da conduta... Destaque O delito previsto no art. 218-B , § 2º, inciso I, do Código Penal , na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador

do Código Penal... § 1º, do CP , ante a impossibilidade de oferecer resistência ao emprego de violência sexual... embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no § 1º do art. 217-A

Um homem foi denunciado por manter conjunção carnal com menor de 14 anos de forma continuada (artigo 217-A , combinado com o artigo 71 , ambos do Código Penal ), com a incidência da Lei 8.072 /90, que

Do tema já tratam os arts. 213 , § 1º , e 217-A do Código Penal , com penas ainda mais rigorosas do que as propostas pelo PLS”, justifica o relator... O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), deu parecer contrário ao texto, argumentando que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 , de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto... Malta observa que, pelo Código Penal , a punição pode ir de 8 a 15 anos de reclusão. “No mérito, compartilhamos do entendimento constante do parecer aprovado na CDH

Com efeito, este writ contém inconformismo em razão da condenação por infração à norma do art. 217-A , caput , c/c o art. 226 , II , ambos do Código Penal (fls. 3/29)... caput, c/c art. o 226, II, ambos do Código Penal (fls. 298/311)... caput , c/c o art. 226 , II , ambos do Código Penal (Autos n. 0002441- 55.2018.8.24.0041/SC)

Atualmente, aquele que tem conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso diverso com criança menor de 14 anos comete o crime de estupro de vulnerável do artigo 217-A do Código Penal , que tem pena... Inconformado com a decisao, o Ministério Público estadual pediu a condenação do réu, como incurso no artigo 217-A do Código Penal , que prevê pena de 8 a 15 anos para a pessoa que mantém conjunção carnal

Descreve que em 2002 o marido foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável contra a filha de ambos, sendo depois condenado conforme arts. 217-A , 226 c/c art. 71 , do Código Penal .