Art. 42 da Lei de Tóxicos em Notícias

Com efeito, não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores "natureza e quantidade

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA... ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA... Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatoria destacou que o artigo 42 da Lei 11343 /06 impõe ao juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa... Penal ( CP ), que traz o rol de quesitos que devem ser considerados pelo juiz na fixação da pena Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42... de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos Foi mantida decisão, pela 6ª Turma do STJ, que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade

Diversamente do que ocorre na primeira fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente expressos (art. 42 da Lei 11.343 /2006) e, portanto, dispensam maiores... peculiaridades do caso concreto deverá ser o fechado, único compatível com a forma de proceder do apelante, e que atende ao quanto determinado no § 3º,dos artigos 33 e 59 , ambos do Código Penal , mais o artigo 42... LEI 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA

A quantidade e a variedade de substância ilícita apreendida configuram-se, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, circunstâncias preponderantes na fixação da reprimenda... Como se sabe, a quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... /2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 2 - sua utilização supletiva

Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei 11.343 /2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... A promoção de aumento da pena-base em um ano em razão da quantidade e natureza da droga apreendida decorre da previsão do art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006, e não se apresenta desproporcional ou desarrazoada... AUMENTO DA PENA (ART. 40 , I , DA LEI N. 11.343 /2006). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

Nos termos do Art. 42 da Lei 11.343 /06 , a dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas deve ser realizada de acordo com ‘’a natureza e quantidade de substância ou do produto, a personalidade e... Portanto, faz jus a apelante à redução da sua pena, nos termos do Art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. 4... REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 Na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06

Foi observado, na verdade, o que determina o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES... II - De forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , as instâncias ordinárias consideraram a quantidade e a natureza... A teor do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base

É caso de exasperar a pena nesta etapa com amparo no art. 42 da Lei de Tóxicos , pois pelas conversas interceptadas o réu movimentava grande quantidade de entorpecentes... Patente assim a existência do conluio organizado, acertada a condenação pelo crime do artigo 35 da Lei de Drogas como já se decidiu em casos semelhantes [...]... de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 14- 15): EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 , DA LEI 11.343

/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas... /2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 2 - sua utilização supletiva... Minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado