Art. 5º , Inciso X , Cf em Notícias

Essa medida constitui providência concreta no sentido do cumprimento do comando constitucional ( CF/1988 , art. 144 , § 5º-A) e que, por conseguinte, afasta a alegação de inércia legislativa... O texto constitucional , como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ( CF/1988 , art. 201 , § 1º )... 144 , § 5º-A, da CF/1988 , inserido pela EC nº 104 /2019), novo órgão na estrutura administrativa estadual para o desempenho de funções até então exercidas por servidores de outras carreiras, demanda

incisos II e III da CF ) e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, inciso LXXVII)”, explicou o relator... No entanto, “os documentos de identificação do estrangeiro são necessários ao exercício de direitos preservados pela Constituição Federal , entre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana (art. 1º... O atual diploma prevê em seu art. 4º, XII, a isenção de taxas para estrangeiros, mediante declaração de hipossuficiência”

arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )... art. 3º , I , III e IV ), à garantia da existência digna de todos — conforme os ditames da justiça social ( CF/1988 , art. 170 , caput)—, e à promoção da dignidade da pessoa humana ( CF/1988 , art

Isto porque, o art. 5º da lei nº 9.278 /1996 determina que os bens adquiridos na constância do relacionamento são comuns... Ora, se a lei que cria o instituto não estabelece um marco temporal para a fruição do que se estabelece no art. 5º ou, deixa a situação a mercê de regras gerais, como a fixada no art. 206 do Código Civil... A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

3º da CF/88 )”... Mauro Spalding, juiz federal do JEF de Ourinhos - SP (Processo 0002554-62.2019.4.03.6323 ): A regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 26 , §§ 2º e 5º , da EC 103... O princípio da dignidade da pessoa humana, também é violado (art. 1º , inciso III , da CF ). 2- Decisão da Turma Recursal do JEF de Sergipe (Processo 0509761-32.2020.4.05.8500 ) “Não há a menor sombra

Por ser mais favorável ao réu, a nova norma deve retroagir ( CF , art. 5º , XL ), de modo a se exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal que imputa ao acusado, ora... O art. 171 , § 5º , do Código Penal , introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, o que afasta a regra do tempus regit actum prevista no art. 2º do Código de Processo Penal . 2... RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL , DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos... Legislação: CF/1988: art. 3º, I e IV, e art. 5º, X. CPP /1941: Art. 240, §§ 1º e 2º e art. 244. Precedentes: HC 81.305 . Base Legal: HC 208240 / SP ; https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search... Art. 244

art. 225 ), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ( CF , art. 5º , § 2º ), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes ( CF , art. 2º c/c art. 9º , § 2º... Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ) e do devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ), sendo certo que a simples previsão... Ademais, como nesse momento processual da tutela executiva a Fazenda Pública não detém a titularidade da quantia, a previsão legal ofende o direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , XXII ), além de

art. 5º , LXXVI e LXXVII ; e Lei nº 9.534/1997)... 63 , I , da CF/1988... 40 , § 4º-B, da CF/1988

Em sede liminar, foi requerido a suspensão cautelar da eficácia dos artigos 5º, inciso I, e o parágrafo único do dispositivo da Lei Estadual n. 21.670/2022 (o qual dispõe sobre a criação do Fundo Estadual... de Infraestrutura (FUNDEINFRA); e 1º a 5º da Lei Goiana n. 21.671/2022 (que alterou as disposições do Código Tributário Estadual para fins de prever acerca da operacionalização da “contribuição ao FUNDEINFRA... 198 , § 2º , 212 e 37 , XXII , e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165 , § 8º , bem como o disposto no § 4º deste artigo). ” Abordou-se na