Art. 93 Ix Cf em Notícias

inciso IX , da Constituição Federal )– demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos... Segundo a ministra, a prisão preventiva, para ser legítima, exige que o magistrado – sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos dos autos (artigos 5º , incisos LXI , LXV e LXVI , e 93

A decisão deve ser fundamentada, sob risco de violação da proteção da intimidade em ofensa ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal... por si só, a violação da intimidade do réu, mesmo que durante a prática de tráfico,"sob pena de inobservância dos mandamentos constitucionais previstos nos artigos 5º , incisos X e XII , da Constituição Federal

Ainda assim, a ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que dispõe sobre o dever do Poder Judiciário de fundamentar suas decisões, era de uma evidência absurda... Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .” Este julgado, efetivamente, trata-se de uma superação da então jurisprudência predominante em nossos tribunais ( overrulling )... "[2] Ora,"a motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93 , IX , da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas

IX , CF/88 )... 8.112 /90 e gravita em torno de critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensável do ato administrativo a motivação (art. 93

A Constituição da República (CR) proclama que toda decisão judicial deva ser fundamentada e motivada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX da CR )... Ora, se a decisão judicial deve ser motivada e fundamentada por força da Constituição da República (art. 93 , IX CR ), com muito mais razão deve ser motivada e fundamentada a decisão tomada por aqueles... o sigilo das votações (art. 5º , XXXVIII da CR )

Ainda assim, a ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que dispõe sobre o dever do Poder Judiciário de fundamentar suas decisões, era de uma evidência absurda... Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .” Este julgado, efetivamente, trata-se de uma superação da então jurisprudência predominante em nossos tribunais ( overrulling )... "[2] Ora,"a motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93 , IX , da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas

Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB , art. 93 , inciso IX )... Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes... Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes

IX , da Constituição Federal, o d. juízo a quo, ao deferir o pedido de quebra do sigilo dos dados e de comunicação do celular do paciente, limitou-se a pronunciar que “Defiro a QUEBRA do SIGILO das... necessária autorização judicial para que seja possível o acesso ao conteúdo do celular do agente, ainda que preso em flagrante. “ Contudo, como bem observado pelo impetrante, fazendo tábula rasa do artigo 93... traficância, não pode ensejar, por si só, a possibilidade de violação de sua intimidade, sob pena de inobservância dos mandamentos constitucionais previstos nos artigos 5º , incisos X e XII , da Constituição Federal

inciso IX , da Constituição... A técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer do Ministério Público como razões de decidir, não ofende o disposto no artigo 93

Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes... entendimento desta Corte Superior de Justiça, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF