Artigo 205, Constituição Federal de 1988 em Notícias

de 1988.’’... Almeida ponderou que a Constituição , no artigo 205 , diz que a educação tem por finalidade o desenvolvimento pleno da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho... buscado pela atividade educacional, além de desvalorizar o professor, violando o artigo 206 , inciso V , da Carta Magna

Ao manifestar seu voto, concordando com o relator, o ministro Maurício Godinho Delgado reiterou sua posição de que o artigo 205 da CF de 1988 é taxativo ao dizer que a educação é direito de todos e dever... Portanto, a oferta de vantagens de educação não é salário in natura no direito brasileiro desde a promulgação da constituição de 1988. Processo: RR-184900-08.1999.5.01.0065 Fonte: TST

Já em seu artigo 205 , a Constituição define a educação como direito de todos e dever do Estado... A Constituição Federal , de 1988, em seu artigo 203 , estabelece a obrigatoriedade de o Estado apoiar e promover a integração das pessoas com deficiência à vida social e comunitária

(artigo 194 da CF/88 ), da saúde (artigo 198 da CF/88 ), da assistência social (art. 204 , inciso II , da CF/88 ), educação (artigo 205 da CF/88 ), cultura (artigo 216-A da CF/88 )... Nossa Constituição federal de 1988 expressa em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito³, em regime Democrático... As conquistas jurídicas de emancipação do cidadão, em especial as advindas desde a redemocratização e a promulgação de nossa Constituição Federal de 1988, que irradiou suas premissas e seus paradigmas

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que o art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação constitui direito de todos e dever do Estado, sendo complementado

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que o art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação constitui direito de todos e dever do Estado, sendo complementado

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que o art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação constitui direito de todos e dever do Estado, sendo complementado

O projeto de lei tem como base o artigo 205 , da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988, que mostra que a educação é um direito de todos, dever do Estado e da família com a função de garantir

seus artigos 205 e 208... A negativa vai de encontro ao estabelecido na Constituição Federal , a qual assegura ao indivíduo o amplo acesso à educação em todos os níveis, de acordo com a sua capacidade individual, nos termos dos

O que se aguarda é que a representação popular, através dos seus Três Poderes, encontre caminhos para atender às prioridades definidas há um quarto de século, em 5 de outubro de 1988, quando Dr... alcançar, dentre outros, direitos como assistência social, educação pública, desportos, ciência e tecnologia e meio ambiente ecologicamente equilibrado, previstos, respectivamente, nos artigos 203 , 205... 213 , 217 , 218 e 225 da Constituição