Artigo 297 do Código Penal em Notícias

de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de quadrilha (art. 288 , CP ): 1 a 3 anos. - Hélcio Campos Ferreira Júnior... Estelionato (art. 171 , § 3º , CP ): 1 a 6,8 anos de prisão Falsificação de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de... 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de quadrilha (art. 288 , CP ): 1 a 3 anos. - Fernando Luiz Zuchi Ozório Estelionato (art. 171 , § 3º

do Código Penal... Placidina julgou procedente a pretensão punitiva constante da denúncia, condenando Geferson como incurso nas sanções do artigo 304 , com remissão ao artigo 297 , do Código Penal... de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302” (art. 304)

A decisão do TJSP que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação ou alteração de documento público), foi mantida pela... Bellizze comentou que, na jurisprudência do STJ, a simples omissão de anotação de contrato na carteira de trabalho já preenche o tipo penal descrito no parágrafo 4º do artigo 297 do Código Penal... No recurso especial, o MP sustentou negativa de vigência ao artigo 297 , parágrafo 4º , do Código Penal , que trata da falsificação de documento público e da alteração de documento público verdadeiro

Bellizze comentou que, na jurisprudência do STJ, a simples omissão de anotação de contrato na carteira de trabalho já preenche o tipo penal descrito no parágrafo 4º do artigo 297 do Código Penal... No recurso especial, o MP sustentou negativa de vigência ao artigo 297 , parágrafo 4º , do Código Penal , que trata da falsificação de documento público e da alteração de documento público verdadeiro... De acordo com o relator, “a melhor interpretação a ser dada ao artigo 297 , parágrafo 4º , do Código Penal deveria passar necessariamente pela efetiva inserção de dados na carteira de trabalho, com a omissão

Bellizze comentou que, na jurisprudência do STJ, a simples omissão de anotação de contrato na carteira de trabalho já preenche o tipo penal descrito no parágrafo 4º do artigo 297 do Código Penal... No recurso especial, o MP sustentou negativa de vigência ao artigo 297 , parágrafo 4º , do Código Penal , que trata da falsificação de documento público e da alteração de documento público verdadeiro... De acordo com o relator, a melhor interpretação a ser dada ao artigo 297 , parágrafo 4º , do Código Penal deveria passar necessariamente pela efetiva inserção de dados na carteira de trabalho, com a omissão

ambos do Código Penal ( CP )... Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de um acusado da prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. 297... O relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, esclareceu que, de acordo com o art. 17 do CP , pode se falar em crime impossível somente quando o meio empregado para a prática do crime for absolutamente

O MP sustentou afronta ao artigo 297 do Código Penal , que trata da falsificação de documentos públicos... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou processo contra sócia de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação ou alteração de documento

) Hélio Garcia Ortiz e Bruno de Castro Garcia Ortiz, como incursos no artigo 2º , caput, § 3º , da Lei n. 12.850 /2013 (organização Criminosa); artigo 311-A , I, (fraude a concurso público), e artigo 297... caput, (Falsificação de Documento Público), todos do Código Penal , pena de 9 anos, 22 dias de reclusão e 51 dias-multas, em regime inicial fechado; 2) Rafael Rodrigues Silva Matias, como incurso no... ; e, 3) Johann Gutemberg dos Santos, como incurso no artigo 2º , caput, § 3º , da Lei n. 12.850 /2013 (organização criminosa); artigo 311-A , I,(fraude a concurso público), ambos do Código Penal , pena

A acusada C.A.C. ainda irá responder por falsificação de documento público (artigo 297 do CP ). Os fatos aconteceram nos anos de 2015 e 2016 nas cidades de Araguari e Uberlândia... C.L.V., e uma autônoma, C.A.C., pelos crimes de tentativa de estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º), associação criminosa (artigo 288) e falsa identidade (artigo 307), todos do Código Penal

Bellizze comentou que, na jurisprudência do STJ, a simples omissão de anotação de contrato na carteira de trabalho já preenche o tipo penal descrito no parágrafo 4º do artigo 297 do Código Penal... No recurso especial, o MP sustentou negativa de vigência ao artigo 297 , parágrafo 4º , do Código Penal , que trata da falsificação de documento público e da alteração de documento público verdadeiro... De acordo com o relator, "a melhor interpretação a ser dada ao artigo 297 , parágrafo 4º , do Código Penal deveria passar necessariamente pela efetiva inserção de dados na carteira de trabalho, com a omissão