Ausência de Juntada da Norma Coletiva em Notícias

entes federados – como no caso –, competência essa que não pode ser afastada por norma infraconstitucional... Acerca da documentação juntada pela Administração, observou o desembargador não haver irregularidade na realização da perícia nem ilegalidade capaz de sustentar o pagamento de indenização por danos morais... “Não é relevante a circunstância de a morte ocorrer antes do trânsito em julgado, porque se cuidava de ação coletiva proposta por entidade sindical que demandou da União direito individual homogêneo dos

O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes... O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... A norma estava suspensa desde novembro do ano passado, por decisão liminar do Plenário, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Destaque É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO Destaque Na execução de cedula de produto rural em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito, salvo se comprovado... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária

SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO INSS... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO INSS. 1

para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis... E a Procuradoria Federal vem ampliando o campo de ajuizamento das ações regressivas previdenciárias, destacando-se: em 2012, foi ajuizada no Rio Grande do Sul a primeira Ação Regressiva Coletiva, contra... Portanto, é ônus do autor (no caso o INSS), demonstrar através de provas compatíveis, juntadas à inicial e/ou produzidas no curso da ação, a existência dos três pressupostos: a ocorrência do acidente do

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA . UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 191 DO CPC . APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO... Assim, tendo em vista a ausência de norma específica e existindo litisconsortes com patronos diferentes, deve ser aplicada a regra do art. 191 do CPC , contando-se o prazo para apresentação de defesa prévia... III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido”

o descumprimento apenas parcial da norma não enseje penalidade manifestamente excessiva”... Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens gestor de plano de saúde em liquidação (26/02) Com base no poder geral de cautela, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade... Nos preceitos do voto do relator, “ainda que a legislação processual não tenha se referido de forma expressa à necessidade de juntada de atos constitutivos, a apresentação do contrato ou estatuto social

E essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações... condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis , tendo em vista a ausência... Com o advento do CPC/2015 , a usucapião extrajudicial passou a contar com uma norma geral, não ficando mais restrita apenas ao contexto de regularização fundiária

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... de registro de vendas, somada, no caso, à omissão de receitas em razão da ausência do registro de compras... com toda a certeza, não possui nenhum fundamento normativo próprio, sendo certo que o seu acolhimento, na presente vertente, importaria na possibilidade de uma dedução não prevista nas específicas normas

Eles pediam que fosse excluída a condenação referente ao crime de porte ilegal de arma pela ausência de laudo pericial... Segundo ele, a norma visa garantir a segurança da coletividade, ao disciplinar a venda de armas e munições em território nacional, além de regulamentar os registros e portes das armas que estão na posse... O relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, não analisou (não conheceu) a parte na qual o STJ não se pronunciou, isto é, sobre a juntada de documentos relativos a quebra do sigilo telefônico, sob pena