Cabimento, Mas de Forma Simples e Não em Dobro em Notícias

se pode confundir improbidade com simples ilegalidade... pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito. […] ‘Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201 /1967 e a Lei 8.429 /1992... se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. […]” ( AgRg no AREsp 264086 MG, Rel

Simples. E mais barato. Ou, quem sabe, que sejam unificadas as duas carreiras... Tirante outras hipóteses, como o prazo em dobro que dispõe a Defensoria... Além do fato de que o defensor, atuando como assistente, tem poderes que o Advogado privado não possui... Fê-lo, de forma exauriente, mediante o preceito do inciso, já muito referido, LIX, do artigo 5º (será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada – está em bom vernáculo

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72

Segundo a 1ª Turma, o cabimento da ação penal, de forma independente da esfera administrativa, deve ser avaliado caso a caso... Simples será avaliado pelo Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se as empresas optantes do Simples são obrigadas a pagar de forma antecipada o ICMS, quando o Estado onde estão instalas possuem... Alega também violação da regra constitucional da não cumulatividade porque as empresas optantes do Simples não podem aproveitar créditos do imposto

Não tem cabimento querer incluir a aprovação do novo Código Florestal com enchentes e calamidades que se repetem e vão se repetir todos os anos. Será que os agricultores são culpados por isto também... Alimentos in natura têm de ser descartados de forma discrepante, como o leite jogado em ribeirões pelos fazendeiros, pois com a falta de estradas e rodovias, não há como efetuar o seu recolhimento... Antonio Gramsci escreveu: a indulgência é o peso morto da história e também a pior forma de indiferença

Hipótese de cabimento (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 27 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22,23 e 24.8.05)... que o dobro do salário mínimo ou ser economicamente incapaz de custear as despesas do processo... por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio

Também terá cabimento esse procedimento: I - se o Presidente não incluir em pauta, em quinze dias, as propostas administrativas em condições de apreciação; II - para a preservação da competência administrativa... Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo, o julgamento será adiado, convocando-se os desembargadores em exercício que não estiveram presentes... O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente, se, por maioria simples, acolher representação de qualquer de seus integrantes. Parágrafo único

Se houver mais de um investigado não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente pelo número de investigados, se diversamente não o convencionarem... Art. 38 É da competência do Presidente do COAF apreciar o cabimento dos recursos interpostos. § 1º Os recursos serão recebido, de regra, em efeito devolutivo; § 2º Da decisão que não admitir o recurso... Art. 35 As decisões do COAF serão tomadas por maioria simples, com a presença mínima de cinco membros

automaticamente em razão do simples pedido lançado nos embargos... da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da... Hipótese de cabimento Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato