Cobrança de Consumo de Água Indevido em Notícias

Multa pelo consumo. Cumulação. Impossibilidade. Mero exaurimento da conduta fraudulenta... Cobrança. Possibilidade . DESTAQUE: É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço... Cobrança. Cabimento . DESTAQUE: É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo . REsp 1.737.175-SP , Rel

Esse projeto visa regulamentar as relações de consumo, quando ocorrer cobranças indevidas nas faturas de serviços prestados pelas empresas concessionários de serviços públicos, tais como água, energia... A partir da data de reclamação, o consumidor tem o prazo de 30 (trinta) dias, para que a empresa faça nova medição do consumo da água, telefone, energia, etc. com o fim de comprovar o consumo real do serviço... Dentro desse período, a empresa não poderá cobrar a multa em relação ao vencimento da fatura, até que seja comprovado se houve ou não a cobrança de valores indevidos

de consumo é, em princípio não justificável... COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO... Desse modo, o dano moral não se configura quando há a simples cobrança por boleto ao consumidor, sendo assim, torna-se essa situação apenas uma cobrança indevida que causa mero dissabor

Cobrança. Possibilidade. DESTAQUE É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço... Cobrança. Cabimento. DESTAQUE É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo... Não se considera a essencialidade do serviço de água e esgoto, mas seu caráter emergencial para a discussão da gratuidade de ligação em número disponibilizado pela ANATEL

de sua unidade foi cortada Sustentou que os valores cobrados pela empresa são exorbitante e indevidos, uma vez que apurados de forma errônea, não havendo desta forma nenhuma prestação em aberto, de maneira... com a cobrança dirigiu-se a central de atendimento da Caern, onde pleiteou que fosse realizada a aferição no hidrômetro do seu imóvel, que só foi realizada seis meses após, restando atestado por um funcionário... Poder Público, apesar de poder vir a transferir sua realização a terceiros "Não restando comprovada a ocorrência de vazamento na rede pela demandada, mas evidenciada a ocorrência de erro na medição de consumo

1º Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas: Casos em que o consumidor, havendo o comprovante de pagamento da fatura, teve sua energia suspensa, deve... Em alguns casos, o hospital ou clínica pode ser responsabilizado. 5º Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido São os casos em que há o... junto à operadora de crédito, bem como notificar, de imediato, o uso indevido do cartão

CONFIRA AS 20 CAUSAS MAIS COMUNS 1 Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas Casos em que o consumidor, havendo o comprovante de pagamento da fatura... Em alguns casos, o hospital ou clínica pode ser responsabilizado. 5 Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido São os casos em que há o abuso... junto à operadora de crédito, bem como notificar, de imediato, o uso indevido do cartão

Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas... Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido. (R$5.000,00) – TJ-RJ – APELAÇÃO : APL 00134970720138190007 RJ 0013497-07.2013.8.19.0007 9... Ingestão de produto alimentício impróprio para consumo em virtude de contaminação

Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido. Indenização: R$ 5.000. 9... Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas. Indenização: R$ 5.000. 3. Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras... Ingestão de produto alimentício impróprio para consumo em virtude de contaminação. Indenização: R$ 3.000 a R$8.000. 20

(Tese julgada sob o rito do art 543-C do CPC) 9) A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido... 14) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. 15) A ação de repetição de indébito de tarifas de água... se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906 /94. 11) Não é abusiva a cláusula de cobrança