Crime de Dano - Art. 163 do Código Penal em Notícias

Na justificativa do projeto, Randolfe lembra que o crime de dano, de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 , de 1940), é punido com penalidade que... Para o senador, não é razoável tratar o dano a um objeto inanimado e a um ser vivo, que sente dor, com tamanha desproporção... pode ser seis vezes maior que a prevista hoje para o crime de mutilar um animal

de dano... Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III... conduta criminosa resta configurada, não devendo ocorrer a presença da insignificância, haja vista que (não raras as vezes), o valor do bem estraçalhado é vultoso, caracterizando, na mesma esteira, o crime de dano

Quanto à intenção do agente: Crime de dano: consuma-se com a efetiva lesão do bem jurídico tutelado. Ex.: furto. Crime de perigo abstrato: o perigo de lesão ao bem jurídico é presumido pela lei... Crime de perigo coletivo: perigo de lesão ou dano abrange um número indeterminado de pessoas. Ex.: artigos 250 a 259 , todos do Código Penal... Crime de perigo individual: perigo de lesão abrange apenas uma pessoa ou número determinado de pessoas. Ex.: crimes previstos nos artigos 130 a 137, todos do Código Penal

do tipo penal condenado, com base no artigo 59 do CP... Belo Horizonte : Del Rey, 2002, p. 38-39 ] , invocando Magalhães Noronha, afirma que as conseqüências do crime dizem respeito ao "maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano, que é sempre inerente ao... Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado

Saiba Mais Governo não apoiará projeto que aumenta pena para crimes cometidos em atos Governo descarta terrorismo e quer punir crime de dano em manifestações... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu hoje (27) que as manifestações populares não sejam criminalizadas pela reforma do Código Penal , que está em discussão na Comissão de Constituição

A infidelidade conjugal era considerada crime de adultério pelo Código Penal brasileiro até o no ano de 2005... Embora não seja mais crime, esse é um assunto bastante polêmico, que pode gerar muitas dúvidas entre os cônjuges, principalmente em relação ao direito à indenização por danos morais, pensão alimentícia... Mulher traída pelo marido não receberá danos morais. Migalhas. Publicado em: 12 de junho de 2021

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, por unanimidade, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) da acusação de crime de dano contra o patrimônio público (inciso III do parágrafo... único do artigo 163 do Código Penal )... O parlamentar também foi denunciado pela suposta prática do crime de esbulho possessório (inciso II do parágrafo 1º do artigo 161 do Código Penal ), mas, na ocasião do recebimento da denúncia pelo Tribunal

Dentre essas alterações, é possível confirmar que a mais valiosa foi a criação e a inclusão do crime de violência psicológica no Código Penal Brasileiro... Vale lembrar que, recentemente, também tivemos outra mudança relevante, tratando-se da criação do crime de perseguição ou “stalking”, atualmente previsto no Art. 147-A , do Código Penal... Agora, dano emocional causado à mulher pode configurar um delito autônomo, previsto no Art. 147-B do mencionado diploma legal

-Atribuir-se falsa identidade, no intuito de se livrar da prisão, evidencia o crime previsto no art. 307 , do Código Penal . V. V... ART. 59 DO CP . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar

CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ... A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE APENAS O DOLO GENÉRICO DE EXECUTAR A CONDUTA TÍPICA... Não desconheço a existência de linha jurisprudencial de que o crime do artigo 89 da Lei de Licitações não prescinde de dano à Fazenda, mas, além de não traduzir posicionamento tranquilo, essa corrente