Cumprimento de Obrigação de Fazer Sob Pena de Multa Diária em Notícias

(B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução... ALTERNATIVA B Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena... (C) Poderá ser cumulado pedido na ação civil pública para condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da prolação desta sentença, bem como a publicar em nossa site o conteúdo da sentença, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária... sentença após o seu trânsito em julgado nos mesmos moldes da nota de repúdio, com o mesmo destaque, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar exposta pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária... sentença após o seu trânsito em julgado nos mesmos moldes da nota de repúdio, com o mesmo destaque, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar exposta pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária

A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final

de obrigação de pagamento da quantia de R$ 212 mil, fixada na ação de cobrança, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil... No pedido de salvo conduto, os procuradores federais explicaram que o reitor recebeu de dois juízes de plantão da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos dias 22/12 e 27/12 de 2016, mandado para cumprimento de obrigação... Além disso, ao impor multa, a decisão também confundiu a pessoa física do servidor público com a pessoa jurídica de direito público

A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... As multas periódicas são, portanto, cumuláveis com a obrigação principal e também o cumprimento desta não extingue a obrigação pelas multas vencidas, completa o doutrinador

A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... As multas periódicas são, portanto, cumuláveis com a obrigação principal e também o cumprimento desta não extingue a obrigação pelas multas vencidas”, completa o doutrinador

A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... As multas periódicas são, portanto, cumuláveis com a obrigação principal e também o cumprimento desta não extingue a obrigação pelas multas vencidas”, completa o doutrinador

de fazer ou não fazer... da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ... o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe é imposta (em caráter liminar ou não), sob pena de, assim não o fazendo, ser obrigado a arcar com uma situação ainda mais desfavorável", funcionando

para retirada ou deslocamento das macrófitas dos pontos com mais graves problemas socioambientais (Balneário prainha de Paulo Afonso, Quixaba de Glória, e Orla de Glória) no prazo 20 dias, sob pena de multa diária... Itaparica e PA4, contemplando as diversas medidas e estudos e análises laboratoriais pertinentes de modo a permitir a segurança para o adequado manejo das macrófitas, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária... macrófitas aquáticas, a serem apresentados pelos Municípios e pela Chesf, respectivamente, nos prazos de 20 e 45 dias; além de realizar a fiscalização da implementação dos referidos planos, sob pena de multa diária

O TRF da 1.ª Região determinou que o Ministério da Saúde forneça o medicamento Fabrazyme (Betagalsidade) em 10 dias, sob pena de multa diária... relator negou provimento ao recurso e manteve a determinação para que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) cumpra a liminar em 10 dias, sob pena de multa diária... cominatória em desfavor do devedor, ainda que se trate da Fazenda Pública, tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer ou de entregar coisa, sendo certo que a pena pecuniária