86º Concurso do Ministério Público de São Paulo - 2008: sistemática da ação civil pública

86º Concurso do Ministério Público de São Paulo - 2008

Resolução da Questão 72 de Direito Constitucional

72. Com relação à sistemática da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

(A) Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado deverá ser destinada diretamente à reconstituição dos bens lesados.

(B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, desde que haja requerimento do autor.

(C) Poderá ser cumulado pedido na ação civil pública para condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(D) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo exclusivamente o Ministério Público.

(E) Havendo concessão de medida liminar com imposição de multa, esta só será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

NOTAS DA REDAÇAO

Ação Civil Pública (ACP) é uma demanda coletiva que tem por finalidade a tutela dos direitos coletivos. Sua previsão legal tem lastro constitucional no inciso III do artigo 129, secundariamente na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Há também previsão expressa pelas Cortes brasileiras nas seguintes Súmulas:

Súmula 643 STF

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Súmula 329 STJ .

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (grifos nossos) Com base na Lei 7.347/85, vamos a analise das alternativas

ALTERNATIVA A

Nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85 havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado não é destinada diretamente à reconstituição dos bens lesados, mas é primeiro, revertida a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, e depois os recursos deste fundo serão destinados à reconstituição dos bens lesados. Porém, enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária (parágrafo único). Pelo exposto, a alternativa A está errada.

ALTERNATIVA B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor, conforme dispõe o art. 11 da Lei 7.347/85. Logo a alternativa B está errada.

ALTERNATIVA C

A Lei 7.347/85 prevê que A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º). Portanto, na ação civil pública poderá ser cumulado o pedido para condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Dessa forma, a alternativa C está correta .

ALTERNATIVA D

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público ou qualquer um dos demais legitimados. Pois, segundo a redação do art. 15 da Lei 7.347/85 o MP não detém a exclusividade da iniciativa. A alternativa D está errada.

ALTERNATIVA E

Dispõe o art. 12 da Lei 7.347/85 que o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia. Caso haja concessão de medida liminar com imposição de multa, nos termos do 2º do referido artigo a multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Pelo exposto, a alternativa E está errada.