TJ-SP contraria STJ e inclui honorários advocatícios em indenização material
No voto, o desembargador citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as despesas com a contratação de advogado para o ajuizamento de ação ou para a defesa em juízo não constituem danos... Honorários advocatícios contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389 , 395 e 404 , do Código Civil... materiais indenizáveis, mas disse que pensa de forma contrária