Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

investigação denominada pela Receita Federal de “Operação Caeiro” (posteriormente denominada pela Polícia Federal de "Operação Black Flag"), que deu origem ao Relatório Fiscal, em descumprimento das regras... Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 1º , I, c.c. o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, no art. 19 , caput, e parágrafo único... Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI nº 2.390 , 2.386 , 2.397 e 2.859 , ao declarar a constitucionalidade das disposições contidas na LC nº 104 /2001 e na LC nº 105

O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 2... Isso posto, reconsidero a decisão agravada para conceder a ordem e declarar a nulidade da sentença no que concerne à dosimetria da pena, determinando ao Juízo de primeiro grau que profira outra de forma... Desfavorável. a.5) motivos do crime: a motivação aparente é a de que não se adéqua à regra de boa convivência social de não obter enriquecimento ilícito

Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art... ainda, que a necessidade da constrição cautelar também está fundada em fatos concretos do comportamento do acusado demonstrados pela escusa em fornecer seu endereço em sede policial, limitando-se a declarar... Com efeito, ao declarar que somente pode ser encontrado mediante prévia comunicação do respectivo advogado, o investigado revela uso da liberdade como forma de se distanciar de situação processual potencialmente

Essa é a regra"... Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para declarar a nulidade dos atos processuais praticados perante a Justiça... ele presididos, e, não sendo possível excepcionar a regra por aplicação da teoria do juízo aparente, torna-se inviável o aproveitamento de tais atos após a remessa dos autos ao juízo competente

A propósito, ainda com fundamento no CPC/1973 , vinha sendo decidida por esta Corte Superior no sentido de que o executado não estaria isento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 quando o depósito... Desse modo, a correta leitura da cabeça do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente... Dessa maneira, ressalvadas as hipóteses do art. 15 , § 1.º , do Decreto-lei n. 3.365 /1941, é de rigor a observância da regra geral prevista na cabeça do preceito, a fim de que se condicione a imissão

especialmente porque essa circunstância fática também estava presente em dois dos recursos representativos daquela controvérsia e, ainda assim, a Corte Especial compreendeu se tratar de hipótese em que a regra do art... Código de Processo Civil de 1973 , possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485 , V , do mesmo estatuto"... A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485 , V , do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer

Por outro lado, o art. 205 do Código Civil de 2002 prevê, como regra, a prescrição decenal, sempre que "a lei não lhe haja fixado prazo menor", além de estabelecer alguns prazos específicos no art. 206... Em regra, não há impedimento para o registro de marca em idioma estrangeiro, o qual deve seguir as mesmas regras e limitações exigidas para o registro de marca em português sendo que, ao examinar o pedido... essencialmente patrimonial, não compete ao julgador, nesta fase incipiente do processo, tecer conjecturas acerca de eventuais razões para o não ajuizamento de demanda, pela de cujus , em vida, a bem de declarar

e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único)... Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em verificar se o juiz responsável pelo processo de falência pode declarar, nos autos do processo falimentar, a nulidade de negócio jurídico de compra

Art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Fundamento inválido para afastar o benefício. Uniformização de entendimento... Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei n. 14.155 /2021. Competência do juízo do domicílio da vítima... DESTAQUE: Em tema de acordo de cooperação internacional a regra é a ampla utilização da prova, sendo que qualquer restrição deve ser expressamente formulada pelo Estado requerido

Incorrerá em cerceamento de defesa o juiz que, ao invés de determinar a intimação da testemunha ausente, declarar precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal... Essa regra celetista, na visão da desembargadora e ao contrário do decidido na sentença, não permite que se considere preclusa a produção de prova oral... Adotando esses fundamentos, a Turma revisora deu provimento ao recurso do trabalhador, para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, sendo declarados nulos todos os atos