Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

Improbidade administrativa Questionado por diversos deputados sobre a condenação imposta a ele pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa, Salles respondeu que a definição de áreas de preservação... Se tiramos esse critério, vamos falar de casos em que a defesa do meio ambiente coloca em último lugar a qualidade de vida das pessoas”, declarou... ; e um novo modelo de proteção ambiental

Marques, o Decreto 3.179 /1999 (vigente à época do fato) admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido, por ocasião de infração, nos casos em que é apresentada defesa administrativa... administrativa... legal, o contraditório e a ampla defesa

ambiental, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa... Nesses casos, afirmou o ministro, é legítimo admitir que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos, pois essa conclusão necessariamente deve vir precedida... A corte analisou a compatibilidade entre o artigo 25 , parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )– correspondente atualmente ao parágrafo 5º do artigo 25 –, que determina a alienação

ambiental, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa... Depreciação “ Para esses casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 2º do Decreto nº 3.179 /99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa... Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

Dentre as diversas questões abordadas no livro estão, por exemplo, a natureza da responsabilidade administrativa por dano ambiental; abastecimento hídrico, saneamento básico e a exposição a riscos de desastres... Procurador de Justiça aposentado e ex-secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo, Édis Milaré, em Natureza jurídica da responsabilidade administrativa do dano ambiental , afirma que “a Carta brasileira... Em seu artigo Novas tecnologias jurídicas e a defesa do meio ambiente urbano – o problema da ocupação urbana e o estudo de impacto de vizinhança , o advogado César Gomes de Sá ressalta: “O Brasil é hoje

que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais; - PL 37/11, que cria um novo... pena pode chegar a 20 anos de prisão se a conduta gerar destruição significativa da flora, mortandade de animais ou estado de calamidade pública; - PL 2790/19, que inclui no Estatuto de Proteção e Defesa... para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”; - PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais

ele, o Decreto n. 3.179 /1999 (vigente à época do fato) admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido, por ocasião de infração, nos casos em que é apresentada defesa administrativa... administrativa... o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa

ele, o Decreto n. 3.179 /1999 (vigente à época do fato) admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido, por ocasião de infração, nos casos em que é apresentada defesa administrativa... administrativa... o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa

do órgão ambiental competente”... O magistrado também destacou que caberia à Brumado comprovar a improcedência da multa administrativa, o que não ocorreu... O empreendimento foi concluído em 2001, no município de Santo Antônio de Pádua, sem o devido licenciamento ambiental

e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais; - PL 37/11, que cria um novo marco regulatório... pena pode chegar a 20 anos de prisão se a conduta gerar destruição significativa da flora, mortandade de animais ou estado de calamidade pública; - PL 2790/19, que inclui no Estatuto de Proteção e Defesa... Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”; - PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes