Disposições de Ofício em Notícias

O ofício circular da presidência do CSJT ressalta que as disposições que suspendem a prestação de serviços presenciais na Justiça do Trabalho continuam em vigor e produzindo efeitos por prazo indeterminado... A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, encaminhou nesta quarta-feira (3/6) ofício circular aos presidentes dos Tribunais

Cumprimento de disposições testamentárias. Legalidade. Soberania da vontade da testadora... Intimação da Defensoria Pública para prestar assistência às vítimas, de ofício. Presença em audiências de depoimentos especiais. Ausência de ilegalidade... DESTAQUE: É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança

Ofício nO 001/2015 São Paulo, 14 de julho de 2015 Direito Legal Exmo. Sr Rodrigo Santos Ref... Certa de podermos contar com sua habitual atenção, aproveito a oportunidade para apresentar nossos protestos de respeito e consideração e a disposição para futuras parcerias sobre outros temas importantes

Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e 1º do Decreto-Lei... CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE HABEAS CORPUS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246 APLICADO NO CASO CONCRETO... O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mas, de ofício, corrigiu erro material existente na parte dispositiva da sentença

ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal... a decisão do ministro Alexandre de Moraes, não foram apresentados indícios suficientes de interesse ou sentimento pessoal do procurador-geral da República para retardar ou deixar de praticar ato de ofício... a intenção de não atuar como órgão investigador configurariam a prática do crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal ), consistente em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

Desse modo, ofende o Princípio da Função Social do Contrato a disposição que restrinja o pagamento da indenização apenas aos casos em que seja extirpada do beneficiário a capacidade plena de trabalho... Neste processo foi prolatado sentença condenando a União Federal a proceder à reforma do Autor com proventos integrais do posto que ocupa, uma vez que se configurou a incapacidade definitiva para o ofício... diretamente no contracheque do militar, trata-se de um seguro exclusivo para militares, e como consequência, a cobertura de invalidez presente na apólice de seguro não pode ultrapassar a incapacidade para o ofício

Segundo o magistrado, as novas disposições trazidas pela Lei 13.964 /2019 criam para o Ministério Público e a polícia “a obrigação de se estruturarem de modo a atender os novos deveres que lhes foram impostos... a decretação da preventiva sem prévia solicitação das partes legitimadas – não sendo mais possível, portanto, a atuação de ofício do juiz em matéria de privação legal da liberdade... Ao conceder o habeas corpus, o relator apontou que, ainda que não tenha sido realizada a audiência de custódia – ou que o MP não tenha participado do ato –, a prisão não pode ser decretada de ofício, já

Segundo o magistrado, as novas disposições trazidas pela Lei 13.964 /2019 criam para o Ministério Público e a polícia "a obrigação de se estruturarem de modo a atender os novos deveres que lhes foram impostos... a decretação da preventiva sem prévia solicitação das partes legitimadas – não sendo mais possível, portanto, a atuação de ofício do juiz em matéria de privação legal da liberdade... Ao conceder o habeas corpus, o relator apontou que, ainda que não tenha sido realizada a audiência de custódia – ou que o MP não tenha participado do ato –, a prisão não pode ser decretada de ofício, já

“Inclusive se assim se entender, a emissão de súmula dado o caráter urgente da disposição legal que priva o advogado de liberdade”, afirmou Priscilla. Por: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal... Uma delas aponta que as seccionais passem a expedir regularmente ofícios às corregedorias dos tribunais de justiça e da Justiça Federal a respeito da existência ou não da sala de estado maior nos seus... fazer o diagnóstico dos principais problemas enfrentados nos casos de prisão de advogados, a relatora sugeriu às seccionais que expeçam às corregedorias dos tribunais de justiça e da Justiça Federal ofícios

Segundo o magistrado, as novas disposições trazidas pela Lei 13.964 /2019 criam para o Ministério Público e a polícia "a obrigação de se estruturarem de modo a atender os novos deveres que lhes foram impostos... a decretação da preventiva sem prévia solicitação das partes legitimadas – não sendo mais possível, portanto, a atuação de ofício do juiz em matéria de privação legal da liberdade... Ao conceder o habeas corpus, o relator apontou que, ainda que não tenha sido realizada a audiência de custódia – ou que o MP não tenha participado do ato –, a prisão não pode ser decretada de ofício, já