Execução de Dívida Já Paga em Notícias

Primeiro, porque quem acaba inscrito, na maioria dos casos, é quem já não tem como pagar. Segundo, porque a própria função da Dívida Ativa não é arrecadar... Não obstante, há que se ter em mente que apenas uma parcela, relativamente pequena, do total dos créditos tributários constituídos não é mesmo paga ou parcelada e acaba inscrita em Dívida Ativa... resolver nossos graves problemas. 1 Não se pode somar aos débitos já inscritos em Dívida Ativa aqueles que ainda são objeto de discussão perante o CARF, p.ex., pois ainda não são definitivos, podendo

Por último, e já em arremate, o eminente Ministro Barroso esclareceu que a nova redação do artigo 51 do Código Penal , referente à conversão de pena de multa não paga em pena de privação de liberdade... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... À época, o Relator Ministro Marcos Aurélio entendeu que a nova redação conferida ao artigo 51 do Código Penal deixara claro que houve transmudação não só do âmbito da execução da dívida, mas também da

paga... de título extrajudicial para cobrar dívida já quitada... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não

“Queremos agilizar a conclusão desses processos em fase de execução, que são aqueles já sentenciados e com trânsito em julgado, mas cuja dívida ainda não foi paga pelo devedor”, explica o desembargador... Para o magistrado, a execução ainda é o grande gargalo do processo do trabalho, porque o empregado ganha a causa, o devedor não paga e a Justiça muitas vezes não encontra bens para quitar a dívida... Só no primeiro semestre deste ano, já foram pagos aos trabalhadores cerca de R$ 78 milhões em dívidas

Nesse caso, aquela dívida acarretará a execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830 /1980... Pelo contrário, reconhece que tem uma dívida com o Fisco e que não consegue pagá-la”, diz... Segundo ele, “confundir dívida não paga com ato delituoso é desprezar o grau de lesividade exigido pelo Estado para que, pelo menos em hipótese, possa cercear a liberdade de um cidadão”

Para os devedores, o banco não poderia ter executado o restante da dívida com fundamento na inadimplência contratual, já que o pagamento em atraso não justificaria o vencimento antecipado do contrato... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso de um banco para permitir a execução de uma cédula de crédito rural cujas parcelas iniciais foram pagas... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso de um banco para permitir a execução de uma cédula de crédito rural cujas parcelas iniciais foram pagas

A execução é a etapa processual que visa garantir o pagamento de uma dívida trabalhista já reconhecida em juízo mas que não foi paga espontaneamente pelo condenado... Durante o período, serão realizadas 414 audiências extras com o objetivo de quitar dívidas trabalhistas por meio de acordo, em processos que já estão na fase de execução... Quando a dívida não é paga, a Justiça pode recorrer a penhora de bens e de valores em contas bancárias dos devedores

Antes mesmo dos efeitos financeiros da COVID-19, a Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro já alcançava cerca de 175 bilhões de reais... de execução fiscal), adotando os critérios da Lei nº 8520 /2019... Todos os anos o Governo do Estado do RJ paga altíssimas dívidas com despesas de natureza mobiliária, contratual, precatórios judiciais, operações de crédito, parcelamentos com a União de Tributos Federais

“Essas hipóteses configurariam a prisão por dívida, que o STF já julgou inconstitucional... “A alteração no Código Penal é constitucional, pois apenas aponta como marco para inclusão na dívida ativa a pena de multa que não tiver sido paga espontaneamente pelo sentenciado 10 dias após o trânsito... “Sem atacar transformação da pena de multa em dívida, pedido é de interpretação conforme para a legitimação não da advocacia pública, mas da vara de Execuções penais do MP”, disse

+JOTA: Quem paga a perícia em Ação Popular... Já o advogado Vicente Coelho Araujo, do Pinheiro Neto Advogados, lembra que essa não é a primeira vez que discussões envolvendo o artigo 475-J chegam à Justiça... O caso originalmente trata de um atraso no pagamento de uma dívida fixada por sentença arbitral