Exceção de Pré-executividade Fiscal Divida Já Paga em Notícias

A chamada exceção de pré executividade pode e deve ser útil à solução dos litígios que ocorrem nas execuções fiscais... Diante dessa e de outras lições e com base ainda em reiteradas decisões semelhantes, o STJ baixou a Súmula 393, do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente... Existe uma medida para isso, que é a exceção de pré-executividade, criada pela prática jurisprudencial e que alguns desavisados sustentam não ter base legal

Exceção de pré-executividade. In Revista de Arbitrágem e Mediação, n. 15, out-dez, 2007, p. 217-224)... Decisão: Indeferiu a exceção de pré-executividade, considerando que a arbitrágem iniciada não abrange o valor executado... Por fim, determinou o pagamento de honorários advocatícios em relação à interposição de exceção de pré-executividade pela Corol Cooperativa Agroindustrial

DECISÃO QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... Não se conhece, por incabível, o agravo de petição interposto contra a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. ......................................... 13) MULTA DO ART. 475-J DO CPC... RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA

Nesse aspecto, a defesa do sócio ou administrador para a comprovação de não ocorrência de tais irregularidades deve ser feita por embargos à execução, não sendo aceita a chamada exceção de pré-executividade... Outra questão já pacificada é que a inclusão dos sócios ou administradores nas execuções fiscais, nos casos onde eles não constavam inicialmente na Certidão de Dívida Ativa, título que embasa a execução... A previsão legislativa para a responsabilização pessoal por dívidas tributárias não pagas pelas empresas está contida nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional

O processo não é finalizado porque o devedor não é localizado, não possui bens ou porque há discussão pendente em Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade? O título executivo é bom... Portanto, a retirada da Execução Fiscal deste Poder não garante que a realização da Dívida Ativa será mais eficiente... já reconhecidas como indevidas (por exemplo, execução de IPTU em relação a antigo proprietário apesar de decisão proferida em processo relativo a exercício anterior ter reconhecido que o imóvel já não

O processo não é finalizado porque o devedor não é localizado, não possui bens ou porque há discussão pendente em Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade? O título executivo é bom... Portanto, a retirada da Execução Fiscal deste Poder não garante que a realização da Dívida Ativa será mais eficiente... já reconhecidas como indevidas (por exemplo, execução de IPTU em relação a antigo proprietário apesar de decisão proferida em processo relativo a exercício anterior ter reconhecido que o imóvel já não

Tal questão já está pacificada pela jurisprudência, sendo possível que a dívida seja afastada mediante simples exceção de pré executividade, desde que a questão fática não dependa de maior dilação probatória... Por outro lado, enquanto o suposto credor nada paga pelo protesto, aquele tido como devedor é obrigado a pagar, além da dívida apontada também as custas cartorárias... A única forma de se cobrar dívida fiscal é por meio de execução fiscal e, para tanto, basta que a Fazenda Pública instrua a petição inicial executiva com a CDA

Pelo lado do governo: “Já que existe uma cultura da sonegação de tributos, então aumenta-se a tributação, para compensar a sonegação. No final das contas, quem paga tributo é o assalariado.”... Os empresários brasileiros, para sobreviverem e permanecerem nessa briga, estão cada vez mais assimilando a ideia de que" dívida não se paga, administra-se "... Muitas vezes, além das dívidas fiscais, eles também precisam lidar com as dívidas bancárias (de financiamentos e empréstimos) que trabalham com juros altos e tornam difícil a sua quitação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução fiscal contra empresa em recuperação judicial - ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar... Exceção. Banco integrante do grupo econômico da montadora... Na hipótese de ação renovatória de locação, portanto, tendo em vista que, em regra, não há mora sem fato ou omissão imputável e sem dívida certa, líquida e exigível, é de fundamental importância verificar

O crédito do Estado já fora constituído cerca de dez anos antes, em 1º de novembro de 1996. * A prescrição - suscitada pela empresa, em exceção de pré-executividade, foi reconhecida em sentença proferida... "Desídia no trato da coisa pública * A dívida fiscal cobrada talvez tardiamente - pelo Estado do Rio Grande do Sul, somente seis anos e dois meses depois do lançamento do débito tributário, ensejou, no... na comarca de Canoas, onde tramitou a ação porque, ali, inicialmente, era a sede da Incobrasa. * O desembargador Carlos Roberto Caníbal recheou seu voto - que reconheceu prescrita a dívida fiscal - com