Impugnação Ao Auto de Infração e Apreensão em Notícias

de autos de infração, intimações, avisos de lançamentos e documentos de arrecadação... Respeitando as disposições do Código Tributário Nacional , a reformulação do PAT no Estado resultaria também na rapidez para o envio de impugnações, recursos e petições que passariam, prioritariamente... A proposta tem como meta fortalecer as ações do Conselho de Contribuintes e ampliar as possibilidades de análise de todos os instrumentos relativos a processos como termos de apreensão e depósitos, notificações

Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração... Apreensão. Possibilidade. Garantia do direito de defesa do proprietário antes da decisão sobre a destinação do bem. Necessidade... ainda, que a competência excepcional e transitória deste Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a jurisprudência dos Juizados Especiais estaduais, inaugurada no julgamento proferido pelo STF nos autos

Peço atenção ao caput do artigo 134 que prevê, com todas as palavras, que o veículo apreendido não mais retornará ao infrator, caso haja decisão que confirme o auto de infração... Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107 , não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados... e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os

Portanto trata-se de valor ilíquido em fase de discussão, em processo que tramita no judiciário e não ha nem houve nenhuma dívida contraída pela empresa, mas um auto de infração em discussão quanto ao... fiscal, inclusive com laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa ,laudo esse que é favorável a empresa comprovando que o valor foi arbitrado pela Receita Federal por presunção, em auto de infração... de infração, e nada foi comprovado pelo perito quanto a procedência do valor cobrado pela Receita Federal

Na hipótese, a decisão monocrática agravada considerou que, recebidos os autos na Justiça Federal, cabia ao juiz federal, simplesmente, devolver os autos à Justiça estadual, e não suscitar conflito de... Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito... determinando a imediata busca e apreensão do menor, sem ao menos realizar um estudo psicossocial ou verificar a possibilidade de concessão da guarda provisória aos postulantes, certamente não atendeu

Tais valores deverão ser comprovados e poderão ser objeto de impugnação pelo devedor, ampliando-se a cognição sobre o assunto... Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veículo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento... Efetivamente, a par do interesse do lesado em obter reparação civil, existe o interesse público de subtrair do autor do ilícito penal o produto do crime ou os bens adquiridos com os proventos da infração

O Desembargador Volkweiss continua: "Veja-se o fenomenal absurdo, no caso: ao ser protocolada a impugnação administrativa ao referido Termo de Infração de Trânsito, 15/10/2001, o Estado sequer ainda havia... "Pretendendo dar aparência de validade aos atos de fiscalização e de apreensão indevidamente praticados por seus auxiliares, costuma o Agente Fiscal de Tributos, no dia imediato, lavrar o competente auto... A decisão considerou nulos o Termo de Infração de Trânsito e a notificação de Auto de Lançamento, ambos lavrados pelos Técnicos do Tesouro Estadual (TTE - à época chamados Técnicos de Apoio Fazendário)

O Desembargador Volkweiss continua: “Veja-se o fenomenal absurdo, no caso: ao ser protocolada a impugnação administrativa ao referido Termo de Infração de Trânsito, 15/10/2001, o Estado sequer ainda havia... “Pretendendo dar aparência de validade aos atos de fiscalização e de apreensão indevidamente praticados por seus auxiliares, costuma o Agente Fiscal de Tributos, no dia imediato, lavrar o competente auto... A decisão considerou nulos o Termo de Infração de Trânsito e a notificação de Auto de Lançamento, ambos lavrados pelos Técnicos do Tesouro Estadual (TTE - à época chamados Técnicos de Apoio Fazendário)

O Desembargador Volkweiss continua: “Veja-se o fenomenal absurdo, no caso: ao ser protocolada a impugnação administrativa ao referido Termo de Infração de Trânsito, 15/10/2001, o Estado sequer ainda havia... “Pretendendo dar aparência de validade aos atos de fiscalização e de apreensão indevidamente praticados por seus auxiliares, costuma o Agente Fiscal de Tributos, no dia imediato, lavrar o competente auto... A decisão considerou nulos o Termo de Infração de Trânsito e a notificação de Auto de Lançamento, ambos lavrados pelos Técnicos do Tesouro Estadual (TTE - à época chamados Técnicos de Apoio Fazendário)

O Desembargador Volkweiss continua: "Veja-se o fenomenal absurdo, no caso: ao ser protocolada a impugnação administrativa ao referido Termo de Infração de Trânsito, 15/10/2001, o Estado sequer ainda havia... "Pretendendo dar aparência de validade aos atos de fiscalização e de apreensão indevidamente praticados por seus auxiliares, costuma o Agente Fiscal de Tributos, no dia imediato, lavrar o competente auto... A decisão considerou nulos o Termo de Infração de Trânsito e a notificação de Auto de Lançamento, ambos lavrados pelos Técnicos do Tesouro Estadual (TTE - à época chamados Técnicos de Apoio Fazendário)