Indicação de Bem à Penhora em Notícias

O juiz deferiu a penhora de bens no CPF da empresária fundamentando que “em se tratando de empresário individual a penhora pode recair sobre os bens da pessoa física ou jurídica indistintamente, independentemente... O juiz Leonardo Aprigio Chaves, da 16ª Vara Cível de Goiânia, deferiu a penhora de bens no CPF de uma empresária que havia assinado contrato de locação indicando somente seu CNPJ... Com estes argumentos, o advogado conseguiu obter a penhora, sem a necessidade de instauração de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência... Entretanto, o juízo de primeiro grau reconheceu que houve a nomeação de bens à penhora e que foi feito o depósito judicial no valor da dívida reclamada... A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência... Entretanto, o juízo de primeiro grau reconheceu que houve a nomeação de bens à penhora e que foi feito o depósito judicial no valor da dívida reclamada... A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência

para que haja a expropriação do bem . 4... A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6... Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2

Sequer se possibilita indicação de bem menos oneroso ao contribuinte para quitação da suposta dívida, além de impossibilitar a discussão de mérito da dívida ou demonstração de causas que extinguem a exigibilidade... Estabelece ainda que se o débito não for pago no prazo, a Fazenda Pública poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os... RP/CR 23/1/2018 – Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI Processos relacionados ADI 5886

O relator observou também não haver nos autos indicação de outros bens para substituir os que foram penhorados... O juízo verificou que não houve qualquer esforço da companhia em indicar formas de satisfazer a execução que não fosse a penhora dos bens, limitando-se a impetrar o mandado de segurança... Ao analisar o caso, o desembargador José Luis Campos Xavier chegou à conclusão de que inexistiu ilegalidade na ordem de penhora, visto que a restrição de circulação visa à preservação do bem, tendo em

O embargante recorreu, mas o TRT de Minas manteve a penhora sobre o bem. “ O instituto da fraude à execução visa a coibir situações exatamente como a que se desenha nestes autos, quando sócios, na iminente... Com esses fundamentos, julgou improcedentes os embargos de terceiro e subsistente a penhora... O autor alegou ser proprietário de 25% do imóvel penhorado e pediu que a penhora fosse desconstituída

Isso porque o executado não observou o prazo de 48 horas para indicação de bens à penhora... ainda mais quando a nomeação de bens à penhora pelo devedor foi intempestiva... A penhora em dinheiro, além de observar a ordem preferencial de bens à constrição judicial, não fere qualquer dispositivo legal, sendo, ao contrário, via recomendável para garantia a efetividade do processo

Sem a indicação de outro bem, a penhora de imóvel avaliado em R$ 5 milhões para execução de R$ 78,1 mil não é excessiva... Todas essas circunstâncias levaram o juiz a reconhecer a validade da penhora, ainda que o bem possua valor muito superior ao devido... Além do mais, de acordo com o magistrado de 1º grau, a penhora impugnada recaiu sobre bem já penhorado em outro processo, uma vez que suficiente à satisfação de ambos os créditos

Acolhendo as razões apresentadas pela AGE, a relatora, Desembargadora Sandra Fonseca declarou “Ausente, em princípio, a comprovação da titularidade e liquidez dos bens ofertados à penhora, quais sejam... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve indeferimento de indicação de 20 mil debêntures participativas adquiridas da Cia... debêntures participativas, não se mostra possível a imposição de tais bens ao credor, uma vez que, ao que tudo indica, estes não se mostram hábeis à segurança do juízo e futura satisfação do crédito.”