Julgamento Antecipado em Notícias

Em manifestação enviada na última sexta (31) à Justiça Federal de Nova Iguaçu, o Ministério Público Federal (MPF) requereu o julgamento antecipado de mérito da ação civil pública que trata das ilegalidades... Segundo o órgão, o processo está pronto para julgamento, e as ilegalidades não foram refutadas pela União em sua peça de defesa

Por Allan Duarte Milagres Lopes e Nathalia Alice Milagres de Menezes Ferreira Allan Duarte Milagres Lopes é advogado, mestre em Direito Processual e pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC Minas, professor de Direito Processual Civil da Faculdade UNA e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da subseção de Contagem da OAB-MG. Nathalia Alice Milagres de Menezes Ferreira é servidora terceirizada do TJ-MG, conciliadora e pós-graduanda em Direito Civil Aplicado e Processo Civil pela PUC Minas. FONTE: CONJUR

O deputado Jonas Lima (PT) falou durante a sessão desta terça-feira (31) a respeito da Operação Buracos, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 30. O parlamentar pediu prudência nos discursos e lembrou o caso G7 em que secretários do governo do Acre e empresários foram acusados de desvios de recursos públicos do Programa Minha Casa Minha Vida. Entretanto, ao final do processo, foram inocentados pela Justiça Federal. “Venho para fazer uma fala a respeito dessa Operação. A oposição já veio desde o primeiro discurso falando desta ação da Polícia Federal. Lembro que na legislatura anterior, desta mesma tribuna, fizeram um festival em relação à G7 e foram todos inocentados, mas não pelos deputados do PT, juízes do Acre, mas sim por um juiz federal. Em 2014 teve um momento que sociedade excluiu muitos desses que foram condenados pelo ‘ouvi dizer’. O que está acontecendo no Brasil hoje é um absurdo. Julgar antes e condenar antes é crime também. Por que estão julgando e condenando o Marcus

O senador Anibal Diniz (PT-AC), em pronunciamento nesta terça-feira (14), manifestou seu apoio à investigação de fraudes em licitações públicas no Acre, mas condenou a atitude de forças políticas de oposição e de órgãos de imprensa que, em sua avaliação, aproveitam a circunstância para julgar autoridades por antecipação. O parlamentar espera que a apuração dos fatos confirme que o governo do Acre age com lisura e respeito ao patrimônio público: -- As pessoas já estão sendo julgadas e condenadas pelos meios de comunicação. Isso é o que nos preocupa, porque se há evidências de diálogos comprometedores por parte de algumas pessoas, devemos ter todo o cuidado para proteger as pessoas inocentes que são tratadas na vala comum -- declarou. Anibal frisou que o crime organizado estava "incrustado" no Acre antes de ter sido duramente combatido pelos governos do PT no estado. Ele também mencionou o apoio dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, que -- avaliou -- deram recursos e

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1... Julgamento antecipado da lide admissível ante os elementos apresentados nos autos... Aduzem, de início, a nulidade processual por cerceamento de defesa, pois ocorrido o julgamento antecipado da lide sem ter havido a devida instrução do processo

A Advocacia-Geral da União (AGU) está mais perto de uma rápida decisão sobre a responsabilidade do Consórcio Via Amarela e o Metrô de São Paulo, pelos danos sofridos ao erário público em razão da cratera que se abriu durante as obras da estação Pinheiros do Metrô de São Paulo em janeiro de 2007. Após o trágico acidente, o Instituto Nacional do Seguro Social ingressou com uma Ação Regressiva para se ressarcir dos gastos que está enfrentando pela culpa da empresa no referido acidente. Com a documentação apresentada, o Juízo da 11ª vara de São Paulo dispensou a realização de outras provas por entender que a questão é de direito e não de fato. Inconformado com a decisão que busca conferir maior celeridade ao processo, o Consórcio Via Amarela apresentou agravo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região alegando cerceamento de defesa, o que, após os argumentos apresentados pela Procuradoria, foi afastado de plano. De acordo com o Núcleo de Ações Prioritárias da Coordenadoria de Cobrança e Recuperação

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Julgamento antecipado da lide. Teoria da causa madura. CPC , art. 515 , 3º. Cabimento... Entretanto, a regra do art. 515, 3º, deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, cujo teor autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente

O IAC foi suscitado para determinar se é cabível, nos demais pedidos de indenização envolvendo o caso, o julgamento antecipado do mérito, com fundamentação genérica... A Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que, por julgamento antecipado do mérito, negou pedido de reparação pelos danos materiais e morais que moradora... Segundo ele, do ponto de vista teórico, será “sempre” possível que o magistrado proceda ao julgamento antecipado do mérito, mas, por outro lado, “esta possibilidade, para valer no plano concreto e não

Na apelação apresentada pelos reclamantes, eles alegam “que o julgamento antecipado do mérito, sem a produção das provas deferidas em decisão de saneamento do processo, vulnera seu direito de prova em... “Há que se reconhecer que o direito dos apelantes à produção das provas aptas a sustentar sua pretensão indenizatória em face do estabelecimento escolar, foi violado pelo julgamento antecipado do mérito