Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Notícias

condenações impostas à Fazenda Pública 'até o efetivo pagamento '"... Assim, defendeu que " os juros de mora poderiam ser aplicados, apenas, se não pago o precatório no exercício seguinte àquele em que apresentado até 1º de julho "... concreto O RExt foi interposto pela Universidade Federal de Santa Maria contra decisão do TRF da 4ª região que deu provimento ao agravo de instrumento " para o fim de determinar a apuração do montante de juros de mora

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Governo do Distrito Federal, que pretendia se beneficiar da redução de juros de mora da condenação subsidiária em ação... A Turma entendeu que o artigo 1º , item F da Lei nº 9.494 /1997 permite a redução dos juros apenas quando a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal, e não subsidiária... A sentença foi mantida pelo TRT da 10ª Região (DF/TO), que rejeitou a redução dos juros de mora ao concluir que a condenação imposta tinha como parte credora servidor ou empregado público, como requer

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Governo do Distrito Federal, que pretendia se beneficiar da redução de juros de mora da condenação subsidiária em ação... A Turma entendeu que o artigo 1º , item F da Lei nº 9.494 /1997 permite a redução dos juros apenas quando a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal, e não subsidiária... A sentença foi mantida pelo TRT da 10ª Região (DF/TO), que rejeitou a redução dos juros de mora ao concluir que a condenação imposta tinha como parte credora servidor ou empregado público, como requer

Constituição, "não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". E acrescentou que os juros de mora somente se aplicam "quando haja o inadimplemento da obrigação pela Fazenda Pública".... O ministro entende que os juros de mora servem de instrumento para coibir o atraso no cumprimento da obrigação de pagar os valores das condenações judiciais transitadas em julgado. Então, enquanto não decorrido o prazo fixado pela... Constituição para pagamento do precatório, não se pode falar em mora do devedor, "porque não evidenciado atraso no cumprimento da obrigação", enfatizou. Assim, a data de elaboração dos cálculos "não é levada em consideração para se determinar a incidência de juros e de correção monetária, porque ainda não caracterizada a mora da Fazenda Pública, pois ainda não obrigada a saldar o débito", concluiu Agra Belmonte.

Nas ações previdenciárias em curso, tem aplicação imediata a alteração no regramento dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública efetivada pela Lei 11.960 /2009 no art. 1º-F da Lei 9.494 /1997.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Governo do Distrito Federal, que pretendia se beneficiar da redução de juros de mora da condenação subsidiária em ação... A Turma entendeu que o artigo 1º , item F da Lei nº 9.494 /1997 permite a redução dos juros apenas quando a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal, e não subsidiária... A sentença foi mantida pelo TRT da 10ª Região (DF/TO), que rejeitou a redução dos juros de mora ao concluir que a condenação imposta tinha como parte credora servidor ou empregado público, como requer

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Governo do Distrito Federal, que pretendia se beneficiar da redução de juros de mora da condenação subsidiária em ação... A Turma entendeu que o artigo 1º , item F da Lei nº 9.494 /1997 permite a redução dos juros apenas quando a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal, e não subsidiária... A sentença foi mantida pelo TRT da 10ª Região (DF/TO), que rejeitou a redução dos juros de mora ao concluir que a condenação imposta tinha como parte credora servidor ou empregado público, como requer

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Governo do Distrito Federal, que pretendia se beneficiar da redução de juros de mora da condenação subsidiária em ação... A Turma entendeu que o artigo 1º , item F da Lei nº 9.494 /1997 permite a redução dos juros apenas quando a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal, e não subsidiária... A sentença foi mantida pelo TRT da 10ª Região (DF/TO), que rejeitou a redução dos juros de mora ao concluir que a condenação imposta tinha como parte credora servidor ou empregado público, como requer

de execução de decisão irrecorrível contra a Fazenda Pública, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores)... O objetivo do recorrente era questionar a inclusão dos juros de mora nos cálculos dos valores relativos à execução de uma condenação trabalhista... Portanto, os juros de mora serão aplicados como penalidade pelo atraso somente se descumprido o prazo constitucional de dezoito meses previsto para o pagamento do precatório (requisição feita pelo juiz

de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública... EC/CR 26/09/2018 – Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública 20/09/2017 – Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações... contra Fazenda Pública Processos relacionados RE 870947