Órgãos com contas irregulares recebem multa de 80 Uferms e impugnação de R$ 1,8 mil
No processo não consta os documentos de justificativa quanto a remessa intempestiva do termo aditivo nº 01/205; certidões negativas do INSS e do FGTS; comprovação da existência de dotação orçamentária... para execução do objeto do contrato; comprovação da execução da despesa composta de notas de empenho, notas fiscais e ordens de pagamento, e ainda, a ausência de cópia da justificativa e do parecer jurídico