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Através do advogado Sadi Nunes, ingressou com mandado de Segurança na Justiça de Toledo , visto que possuía formação exigida na LDB para as series iniciais, o curso profissionalizante magistério de nível... Consta no acordão: “A LDB estabelece, portanto, que a formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e cinco primeiros anos do ensino fundamental é o nível médio na modalidade normal... legislação local exijam nível superior para lecionar nas series iniciais, o TJ/PR vem acolhendo a tese de que nesses casos prevalece que o disposto na LEI 93 /94/1995 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB

(Lei 9.394 /1996), que dispõe sobre os exames supletivos e quem estaria habilitado a prestá-los para a conclusão do nível fundamental e médio visando a matrícula no nível superior... rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no artigo 38 , parágrafo 1º , II , da Lei 9.394... Habilitados para fazer exames supletivos Segundo Og Fernandes, a discussão do repetitivo gira em torno das disposições do artigo 38 , parágrafo 1º , II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional

Para o TRT, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB - Lei 9.394/1996 ) não garante o emprego nem restringe a dispensa imotivada de professores universitários... Devido processo legal No entanto, o relator do recurso de revista, ministro Evandro Valadão, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a regra da LDB sobre a motivação da dispensa não restringe

Os projetos alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB )... incorporar ao projeto original (4628/19) a necessidade de as escolas afixarem os telefones de serviços de emergência e de utilidade pública, como pretende o PL 5397/19, a relatora também decidiu alterar a LDB

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB - Lei 9.394 /96) e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não traz em seus noventa e dois artigos e centenas de dispositivos nenhuma menção sequer à gestação ou lactação, de modo que não há nenhuma garantia às meninas que

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /1996) engloba, segundo a jurisprudência da Corte, as regras que tratam de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício

O Projeto de Lei (PL) nº. 270/2020 apresentado ontem (6), de autoria da Deputada Rejane Dias, visa alterar a Lei nº. 9.394 /96 ( Lei de diretrizes e bases da educacao nacional ) e a Lei nº. 13.819 /19... Altera as Leis nº 13.819 , de 26 de abril de 2019, e nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao... Quanto à Lei 9.394 /96, a alteração consiste no acréscimo da letra b à redação do inciso VIII do artigo 12 , determinando aos estabelecimento de ensino o dever de notificar ao Conselho Tutelar do Município

O caput do art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional possui a seguinte redação: Art. 62... A candidata recorreu ao Tribunal Justiça, alegando ofensa ao Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases de Educação, e a 5ª Câmara Cível por unanimidade concedeu a segurança para determinar a posse no cargo... A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , em seu artigo 62 , estabelece que basta o nível médio na modalidade normal como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e

Não obstante a Lei Nº 9.394 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(art. 4º) e a Lei nº 9.394 /96 (art. 38, § 1º, II) determinam o acesso à educação conforme o desenvolvimento de cada criança ou adolescente, de modo a estimular a progressão nos estudos... letivo, e teve sua indeferido seu pedido de matrícula no Curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA no Centro de Ensino Tecnológico de Brasília – CETEB, em razão do requisito etário constante na Lei nº 9.394... Gonzaga Neiva, que deferiu o pedido recursal de antecipação da tutela de urgência, ratificou a aplicação dos artigos 6º e 208 , V da Constituição Federal , e artigos 38 , § 1º , II , ‘c’, e 54 , V da Lei 9.394