Legitimidade Passiva do Ministério Público em Notícias

que entendeu que o integrante do Ministério Público tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o cabimento de indenização por dano moral em decorrência de divulgação de... Fachin chegou a reconhecer a repercussão geral do tema e dar provimento ao RE para declarar “a ilegitimidade passiva ad causam” do integrante do Ministério Público no caso dos autos, sem prejuízo de se... Nesse RE, de relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo decidirá se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública

No entanto, após a defesa da representada e do parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), acolheu-se a preliminar de legitimidade passiva da empresa... Logo, essa companhia teria legitimidade passiva na representação, além de condições técnicas para excluir a propaganda

O intento do legislador constituinte nunca foi o de tornar a Defensoria Pública um segundo Ministério Público, usando duas instituições independentes e autônomas, para exercerem as mesmas atividades, como... Ademais, cumpre-nos destacar que a tutela dos direitos da criança e do adolescente se encontra, em grande parte, concentrada nas mãos do Ministério Público, conforme, inclusive, o próprio Estatuto da Criança... O Município de Colíder alegou ilegitimidade passiva

No caso do Acre, porém, o que há é uma ação civil pública na qual o Ministério Público representa coletivamente os interesses dos consumidores do serviço... ficou consignado que, “nas demandas coletivas ajuizadas contra prestadoras de serviço de telecomunicações, em que se discute a tarifação de serviços com base em regramento da Anatel, reconhece-se a legitimidade passiva... A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual contra as empresas Americel S/A (Claro), Vivo Teleacre Celular S/A e Tim Celular S/A, em razão de deficiências apontadas na prestação do serviço

LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1... Neste sentido são as informações obtidas nas investigações realizadas e em trecho de um dos relatórios do Ministério Público fica demonstrada, de forma elucidativa, a participação de um correspondente... Parte dos envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT- acusados da suposta prática do crime de organização criminosa e contra as relações de consumo

LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1... Neste sentido são as informações obtidas nas investigações realizadas e em trecho de um dos relatórios do Ministério Público fica demonstrada, de forma elucidativa, a participação de um correspondente... Parte dos envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT- acusados da suposta prática do crime de organização criminosa e contra as relações de consumo

Apesar de concordar que a União não possui legitimidade passiva neste caso, o relator do recurso no TRF1, juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins, entendeu que a ação civil pública deve permanecer... Evocou os artigos 127 e 129 da Constituição para discorrer sobre as atribuições do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, e sua função de apresentar... Esse foi o entendimento adotado pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao analisar recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1.ª Vara Federal de Rio Branco, no Acre

A ação justifica a legitimidade passiva do governo do Espírito Santo com base no artigo 227 da Constituição , artigo 100 , parágrafo único , III , do ECA , e o Decreto 99.710 /90, em que foi promulgado... O Ministério Público do Espírito Santo e pela Defensoria Pública capixaba, que citam como base legal para a união a Lei 7.347 /85, que regulamenta as Ações Civis Públicas... Público Estadual e pela Defensoria Pública do Espírito Santo

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ atribuiu legitimidade passiva à sócia de uma empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar... Ela acontece quando o juiz, depois de ser provocado pelas partes ou pelo Ministério Público e de ter verificado a presença dos requisitos legais (no caso, previstos pelo art. 50 do CC ), profere uma decisão... Parece que esta sócia, quando foi citada para a ação, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não poderia figurar no polo passivo de uma ação de divórcio

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja mantida sentença que condenou a União a se abster de autorizar ou permitir que terceiros usem... Segundo o MPF, o caso envolve terras situadas em ilha costeira, que são de domínio da União, por isso a legitimidade passiva da União para que não realize inscrição de ocupação sobreposta ao território... A União apelou contra a sentença sustentando que a legitimidade para atuar no caso seria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que é responsável pela titulação das áreas ocupadas