Lei 11.941/2009 em Notícias

Entenda O programa de parcelamento de dívidas com a União conhecido como "Refis da Crise" foi instituído em 2009 pela Lei nº 11.941... Também na página da Receita está disponível o "Manual da Negociação - Reabertura da Lei 11.941 /2009", onde o contribuinte pode consultar o passo a passo para realizar a consolidação dos débitos

/2009... Os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos existentes até 28-5-2009 (data de publicação Lei 11.941 /... 2009), e disponíveis para utilização, após a dedução dos montantes já utilizados em compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, ocorrida ao longo dos períodos anteriores à data da prestação das

Na decisão, o juiz José Carlos Motta considerou as determinações da Lei nº 11.941 , de 2009, e também da Lei nº 13.496 , de 2017, que instituiu o Pert... Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941 , de 2009... Na Justiça, a microempresa pediu que fosse determinado à Receita a realização de procedimento previsto no artigo 1º , parágrafo 14 , da Lei nº 11.941 , de 2009, e em cinco dias úteis apurado o crédito

Diz ainda que a Lei 12.865 /13 reabriu o Refis da Crise, alterando os prazo da Lei 11.941 /2009... A Lei 12.865 /2013 reabriu prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941 /2009. E foi nesse novo prazo que a Unimed entrou no Refis... Argumenta que atendeu aos requisitos legais exigidos para a migração dos débitos previdenciários remanescentes do Paes para o parcelamento nos moldes da Lei 11.941 /2009

Tal parcelamento decorre da Lei 11.941 /2009, cujo prazo de adesão foi prorrogado até 31-12-2013 e posteriormente até 31-7-2014, conforme o artigo 17 da Lei 12.865 /2013 e suas alterações... Os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos existentes até a publicação da Lei 11.941 /2009 (28-5-2009

Conforme previsto na Lei 11.941 /2009, a Lei 12.973 /2014 extinguiu o RTT a partir de 1-1-2015, disciplinando as adequações da legislação tributária aos novos critérios contábeis, bem como facultou a opção... /2009 nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que, para fins tributários, deverão ser considerados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31-12-2007... utilizado, no período de vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), para fins de eliminar os efeitos decorrentes da mudança no critério de escrituração contábil promovida pelas Leis 11.638 /2007 e 11.941

de 27 de maio de 2009”... A companhia, representada pela advogada Lenisa Rodrigues Prado , da Advocacia Dias de Souza, havia desistido de ação judicial para aderir ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941 /2009... A advogada conclui: "A interpretação sistemática dos dispositivos conduz à conclusão de que a dispensa de condenação em honorários prevista no artigo 6º , parágrafo 1º , da Lei 11.941 /2009 aplica-se

seus credores, tanto a Lei nº 12.431 /11 quanto agora a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 09/2011 autorizam a utilização de Precatórios já expedidos, inclusive anteriormente à Emenda Constitucional nº 62 /2009... Isto porque, como se sabe, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 para pagamento de Precatórios pelas Fazendas Públicas, o recebimento destes créditos tornou-se ainda mais burocrática... para amortização das dívidas consolidadas no REFIS da Lei nº 11.941 /09, o que representa uma vantagem, já que não há prazo para recebimento destes créditos

O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941 /2009... E tal atraso não justifica a exclusão do programa, já que a Lei 11.941 /2009 permite o pagamento posterior de poucas prestações sem que o contribuinte tenha seu refinanciamento cancelado, destacou o magistrado

/2009... Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 10-10, a Lei 12.865 /2013, que reabre até 31-12-2013, o prazo para opção ao parcelamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, de que trata a Lei 11.941