Lei 13964 2019 em Notícias

Ademais, como bem citou no HC 188.888/MG , o Ministro Celso de Mello, houve mudanças acerca da prisão preventiva introduzida pela Lei nº 13.964 /2019 (“Lei Anticrime”): – A Lei nº 13.964 /2019, ao suprimir... fez menção aos requisitos da prisão preventiva, sobre os fatos ocorridos em 2007, sem correlação com o momento em que deveriam ter sido apreciados, qual seja, o julgamento do recurso de apelação em 2019

CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497 /2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964 /2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA... Outrossim, ao alterar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei n. 13.964 /2019... Embora o crime ora em análise tenha sido praticado antes da vigência da Lei n.º 13.964 /2019, cabe destacar que a alteração na redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado

/2019... /2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal , dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a questão referente ao "reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964

/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. 2. " O parecer ministerial colacionado aos autos após a ordem prisional... julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei n. 13.964

Na espécie, o sentenciado faz jus à aplicação retroativa do artigo 112 , incisos V , da Lei nº 7.210 /84 (com redação determinada pela Lei nº 13.964 /2019), por ser mais benéfica, visto que, condenado... A pretensão da defesa, de que seja aplicada retroativamente à progressão de regime a Lei n. 13.964 /19 ao crime hediondo sem resultado morte (40%) e, no que diz respeito aos crimes comuns, a fração contida... na Lei n. 7.210 /84, sem as alterações da Lei n. 13.964 /19 (1/6), vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis. 2. “ O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade

Durante o processo de apelação, a defesa solicitou a extinção da punibilidade, argumentando que a representação foi feita após o prazo estipulado pela Lei nº 13.964 /2019, o Pacote Anticrime, no entanto

/2019)... /2019) e contestados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos... participantes e a metodologia dos trabalhos da audiência pública convocada para os dias 16 e 30/3 a fim de debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964

Com a entrada em vigor da Lei 13.964 /2019, o artigo 112 , inciso VII , da Lei de Execução Penal estabeleceu o percentual de 60% da pena para progressão se “ for reincidente na prática de crime hediondo... /2019, aos apenados em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte... no sentido de reconhecer que a reincidência para progressão de pena em crime hediondo deve ser específica, ou seja, possibilitar a retroatividade do patamar elencado no artigo 112, inciso V, da lei 13.964

STJ: pacote anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964 /2019 – conhecida... “Patente, assim, que a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 13.964 /2019 em nada influenciaram na qualificação do crime de tráfico de drogas como delito

/2019 (pacote anticrime)... oficial de notícias do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, está em elaboração um texto que servirá de base para a regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes de garantias, criados pela Lei 13.964