Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

/93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos)... Na ação, explica-se que o prefeito Claudino Freire fracionou o objeto licitatório, sem preservar a modalidade licitatória pertinente, ao promover a Tomada de Preços n.º 01/2005 e a Carta Convite n.º 12... Contudo, as compras foram, irregularmente, 'fracionadas' com a realização de uma tomada de preços e um convite

convite n. 012/2015; carta convite n. 31/2015; carta convite n. 07/2016 e carta convite n. 10/2016, nos quais as empresas PRESS JJ COMMERCIAL DE PRODUTOS (carta conviten. 12/2015), DPA EMPREENDIMENTOS... E PARTICIPAÇÕES LTDA (carta convite n. 31/2015 e 07/2016) e F... DE FREITAS PRODUÇÕES EEVENTOS (carta convite n. 10/2016), vinculadas ao presente grupo, sagraram-se vencedoras

Por maioria de votos, os ministros receberam a denúncia somente com relação ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) que prevê pena de detenção de dois a quatro anos além de multa para quem frustrar... Exemplo disso, segundo o MP, foram as duas cartas-convite que tiveram como objeto a reforma de escolas e resultaram em duas contratações da Construtora e Incorporadora Engenhoeste Ltda., ao preço total... Oziel Oliveira é investigado por fraudes à licitação supostamente praticadas no primeiro semestre de 2005, quando empresas foram contratadas para prestar serviços à prefeitura por meio da modalidade de carta-convite

/93, que prescreve R$ 80 mil para a modalidade carta-convite... Além disso, o TAC anulou o procedimento licitatório realizado na modalidade carta-convite e o Contrato nº. 170/2010, referente à contratação da empresa BRB Assessoria e Concursos Ltda que faria o concurso... licitatório previu o pagamento de R$ 62.900 e mais os valores das inscrições recebidas, tendo sido arrecadado valor superior a R$ 200 mil, o que representa violação ao limite estabelecido na Lei nº. 8.666

Também sugere-se que nas novas licitações deflagradas pelo município sejam adotadas medidas para obedecer aos preceitos da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente... Convite nº 009/2009 e nº 028/2009... Campina Grande (MPF) reenviou, hoje (29), à prefeitura de Assunção (PB), a Recomendação nº 05/2014 para que o município adote providências para sanar ou evitar as irregularidades identificadas nas Cartas

De acordo com o relator a publicação na imprensa oficial da Carta-Contrato, segundo a Lei Federal nº 8.666 /93 não é considerado um requisito sine qua non para a formalização do contrato e, de forma alguma... Nos 25 processos o conselheiro relator Iran Coelho declarou regular e legal os procedimentos licitatórios na modalidade Carta Convite firmados pelo munícipio de Água Clara... E justificou que o procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, principalmente as redações do art. 22,III, § 3º, que consolida a modalidade

Tal conduta, além de implicar crime (art. 90 da Lei nº 8.666 /93), houve também violação aos princípios da legalidade, igualdade, moralidade, honestidade e da probidade administrativa, merecendo os apelantes... Guimarães, durante seu mandato (1997-2000), realizou licitação, na modalidade carta-convite, para terceirização de serviços de varrição e ajardinamento de vias públicas... Entretanto, para o desembargador Marrey Uint, o processo licitatório ocorreu de forma irregular, conforme procedimento investigatório do Tribunal de Contas do Estado, para o qual a aludida carta-convite

Por maioria de votos, os ministros receberam a denúncia somente com relação ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93)- que prevê pena de detenção de dois a quatro anos além de multa para quem “... Exemplo disso, segundo o MP, foram as duas cartas-convite que tiveram como objeto a reforma de escolas e resultaram em duas contratações da Construtora e Incorporadora Engenhoeste Ltda., ao preço total... Oziel Oliveira é investigado por fraudes à licitação supostamente praticadas no primeiro semestre de 2005, quando empresas foram contratadas para prestar serviços à prefeitura por meio da modalidade de carta-convite

Por maioria de votos, os ministros receberam a denúncia somente com relação ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93)- que prevê pena de detenção de dois a quatro anos além de multa para quem frustrar... Exemplo disso, segundo o MP, foram as duas cartas-convite que tiveram como objeto a reforma de escolas e resultaram em duas contratações da Construtora e Incorporadora Engenhoeste Ltda., ao preço total... Oziel Oliveira é investigado por fraudes à licitação supostamente praticadas no primeiro semestre de 2005, quando empresas foram contratadas para prestar serviços à prefeitura por meio da modalidade de carta-convite

Por maioria de votos, os ministros receberam a denúncia somente com relação ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) que prevê pena de detenção de dois a quatro anos além de multa para quem frustrar... Exemplo disso, segundo o MP, foram as duas cartas-convite que tiveram como objeto a reforma de escolas e resultaram em duas contratações da Construtora e Incorporadora Engenhoeste Ltda., ao preço total... Oziel Oliveira é investigado por fraudes à licitação supostamente praticadas no primeiro semestre de 2005, quando empresas foram contratadas para prestar serviços à prefeitura por meio da modalidade de carta-convite