Manutençao de Ex-cônjuge em Plano de Saúde em Notícias

anos ou até conseguirem um novo emprego que tenha o benefício de plano de saúde... Garante também a inclusão de novo cônjuge e filho no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de aposentado ou demitido... Dúvidas Confira abaixo a lista de perguntas e respostas publicada pela ANS para esclarecer dúvidas: Quem tem direito a manter o plano de saúde

como usuários do plano de saúde da empresa onde trabalhavam... Desde 1998, por lei, todo ex-empregado demitido sem justa causa e todo aposentado podem permanecer no plano de saúde empresarial... A pedido das operadoras de planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar adiou para 1º de junho o início da vigência da resolução com as normas que permitem a ex-empregados e aposentados continuar

anos ou até conseguirem um novo emprego que tenha o benefício de plano de saúde... Garante também a inclusão de novo cônjuge e filho no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de aposentado ou demitido... Confira abaixo a lista de perguntas e respostas publicada pela ANS para esclarecer dúvidas: Quem tem direito a manter o plano de saúde

anos ou até conseguirem um novo emprego que tenha o benefício de plano de saúde... Garante também a inclusão de novo cônjuge e filho no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de aposentado ou demitido... Confira abaixo a lista de perguntas e respostas publicada pela ANS para esclarecer dúvidas: Quem tem direito a manter o plano de saúde

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia é pertinente à abusividade da exclusão unilateral de usuário que, na condição de ex-empregado, foi mantido no plano de saúde por força de documento escrito que... Nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656 /1998, o ex-empregado demitido tem direito de ser mantido no plano de saúde pelo prazo máximo de 24 meses, ao passo que o aposentado tem o mesmo direito pelo... Após atendidos esse requisitos legais, a lei confere ao usuário do plano de saúde o direito subjetivo de ser mantido no plano de saúde, independentemente da manifestação de vontade da operadora

No caso, em 2001, as partes firmaram acordo pelo qual o ex-marido se comprometeu a pagar à ex-mulher o plano de saúde e pensão alimentícia pelo período de 24 meses... O ministro também destacou que o fim de uma relação conjugal deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia... Ao decidir pela manutenção da pensão alimentícia, o tribunal de segunda instância entendeu que o ex-marido teria criado uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em virtude do seu comportamento

Sim, o período de contribuição é contado independente da data de ingresso do beneficiário no plano de saúde. A manutenção do plano se estende também aos dependentes... anos ou até conseguirem um novo emprego que tenha o benefício de plano de saúde... Garante também a inclusão de novo cônjuge e filhos no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de demitido ou aposentado

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA SAÚDE Tema Plano de saúde de autogestão. Servidores públicos. Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade... Todavia, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há nenhuma ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, ante o caráter alimentar da... DESTAQUE É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos

encargo alimentício reduziria para 01 salário mínimo mais o plano de saúde da ex-esposa... O ex-marido pretendia, por meio de Ação de Exoneração de Alimentos, ver-se livre do encargo alimentício, alegando que não era sua obrigação sustentar sua ex-cônjuge até o fim de sua vida... em favor de sua ex-esposa por prazo indeterminado

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA SAÚDE Tema: Plano de saúde de autogestão. Servidores públicos. Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade... DESTAQUE: É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos... DESTAQUE: É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado . ____________________ Referências: BRASIL