Multa por Embargos de Declaração Protelatórios em Notícias

O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso... Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre... Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição

Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026 , § 2º, do Código de processo Civil ( CPC ), consoante o princípio da especialidade, esclareceu o relator... Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem, ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato

“Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026 , § 2º, do Código de processo Civil ( CPC ), consoante o princípio da especialidade”, esclareceu o relator... Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem , ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato

de embargos de declaração protelatórios", explicou... Por esses motivos, condenou-a a pagar multa de 1% por interposição de embargos de declaração protelatórios - referente ao artigo 538 , parágrafo único do CPC - , cumulada com as sanções de multa de 1%... Duas multas de 1%, indenização de 5% por litigância de má-fé e 20% de honorários advocatícios foram considerados uma penalização excessiva para coibir a interposição de embargos de declaração protelatórios

de 2% do valor da causa por opor embargos protelatórios... Além da multa, o magistrado: - Majorou a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora; - Determinou a expedição de cópia da sentença, dos embargos de declaração opostos pela... O juiz, então, concluiu que os embargos foram protelatórios. Para ele, a mera leitura da sentença pode se constatar que não houve qualquer omissão ou erro na análise do objeto litigioso

O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão do juízo criminal que aplicou multa cominatória com amparo no Código de Processo Civil é de cinco dias, pois a multa diária por descumprimento... Diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do... É possível o conhecimento dos embargos de declaração, independentemente do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , quando o recurso questiona a própria aplicação da penalidade

A relatora disse que os questionamentos foram apreciados durante a análise do Recurso de Revista, o que a levou a considerar os Embargos de Declaração protelatórios... Por entender que a Natura apresentou Embargos de Declaração apenas com o objetivo de protelar a execução de uma dívida trabalhista, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa em 1% sobre... Isso a levou a aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, sendo acompanhada pelos demais ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Clique aqui para ler a decisão

Os embargos de declaração apresentados pela Cemig foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, com imposição de multa... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 por apresentação de embargos de declaração... atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração com intenção manifestamente protelatória

A relatora disse que os questionamentos foram apreciados durante a análise do Recurso de Revista, o que a levou a considerar os Embargos de Declaração protelatórios... Por entender que a Natura apresentou Embargos de Declaração apenas com o objetivo de protelar a execução de uma dívida trabalhista, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa em 1% sobre... Isso a levou a aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, sendo acompanhada pelos demais ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Clique aqui para ler a decisão

Em decisão desta quarta-feira, 5, o magistrado rejeitou embargos de declaração reiterados pelo demandado. “ Basta realizar análise de ambos os embargos declaratórios opostos pela parte requerida, para... O juiz de Direito Andre Pereira de Souza, de Campinas/SP, proferiu decisão no bojo de ação de reintegração de posse cumulada com danos materiais condenando triplamente a parte demandada: por embargos protelatórios... Por isso, condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada