Não Cumprimento da Oferta em Notícias

O mérito do caso consistiu de o juiz apurar a responsabilidade da empresa ré pelo não cumprimento da oferta disponibilizada ao consumidor e também de verificar se cabia dano moral a indenizar... Por isso, para o magistrado, também não poderia vingar a tese de "erro evidente", capaz de retirar do fornecedor o dever de cumprir a oferta... Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu

O mérito do caso consistiu de o juiz apurar a responsabilidade da empresa ré pelo não cumprimento da oferta disponibilizada ao consumidor e também de verificar se cabia dano moral a indenizar... Por isso, para o magistrado, também não poderia vingar a tese de “erro evidente”, capaz de retirar do fornecedor o dever de cumprir a oferta... Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu

O mérito do caso consistiu de o juiz apurar a responsabilidade da empresa ré pelo não cumprimento da oferta disponibilizada ao consumidor e também de verificar se cabia dano moral a indenizar... Por isso, para o magistrado, também não poderia vingar a tese de "erro evidente", capaz de retirar do fornecedor o dever de cumprir a oferta... Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu

da oferta da estadia... ao fazer o anúncio das hospedagens e a aproximação com os interessados, cobra taxas pelos serviços e aufere rendimentos, o que torna sua obrigação implantar meios para compelir os anfitriões ao cumprimento... O valor da indenização, normalmente é constituída, não só pelo transtorno gerado pelo cancelamento, mas também dos valores gastos com nova estadia em novo local, que normalmente ultrapassam o valor original

Ou seja, se algo der errado, o vendedor não poderá culpar os correios ou outras empresas de entrega pelo não cumprimento do prazo combinado... O artigo 35 do CDC estabelece que o cliente pode “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, aceitar outro produto equivalente ou ainda pedir a devolução... Contudo, se não for possível chegar a um acordo, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, aceitar receber outro produto similar ou pedir a devolução integral do valor pago

O não cumprimento das obrigações pelos lojistas quanto a transparência na oferta dos descontos estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor... A medida também pretende evitar que o consumidor seja obrigado a pagar por uma taxa de serviço que não está utilizando, uma vez que o preço único já inclui a parte dos cartões... Atualmente, vários lojistas já oferecem esse tipo de desconto para evitar o pagamento de taxas às administradoras de cartões e não terem que esperar o prazo de recebimento do valor imposto pelas operadoras

Os valores recolhidos pelo (a) Arrematante/Comprador (a) a título de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento... Uma vez exercido o Direito de Preferência aqui descrito, então, a Oferta Pública de Consolidação será encerrada... Extrato do Edital Unificado de Leilões Extrajudiciais e Notificações da Lei 9.514 /1997 Tipo: Maior Lance e Oferta Online www.LeiloeiroPublico.com.br O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário Cresol União

o cumprimento da estabilidade que lhe é legalmente conferida, mormente quando comprovada a intenção da empresa em cumprir o ditame legal mediante oferta de reintegração de emprego”... que a oferta da empresa de evitar atividades de risco mostrou sensibilidade à gravidez e ao momento enfrentado... A auxiliar reiterou em juízo que não aceitaria o retorno, mesmo com parto previsto para novembro de 2022

O não cumprimento da nova lei de franquias também pode acarretar em sanções previstas na legislação civil, de acordo com Villarreal... As principais mudanças tratam sobre as informações que devem constar na Circular de Oferta de Franquia (COF). O que é COF... Quais são as principais mudanças no Documento Circular de Oferta de Franquia? A revogada lei 8.955 /94 contemplava quinze incisos com as informações que deveriam obrigatoriamente constar da COF

Em caso de não cumprimento da medida, haverá bloqueio de valores necessários à compra de vaga na rede particular... Montenegro (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) obteve, em tutela de urgência, decisão favorável em ação civil pública que solicita a oferta de vagas em educação infantil... Conforme decisão liminar, o Município deve disponibilizar, a toda criança na faixa etária de zero a seis anos, vaga em escola de educação infantil não distante mais do que 500 metros da residência da mesma