STJ Out 22- Dosimetria - Condição de Estar Foragido não Negativa Vetorial
Interpostos embargos infringentes, esses foram rejeitados, conforme ementa abaixo (e-STJ fls. 595): PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS... A confissão do acusado autoriza o reconhecimento da atenuante genérica do art. 65 , III , 'd', do Código Penal , ainda que o réu tenha sido preso em flagrante. 4... Busca-se, ainda, o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da negativa de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006