Nulidade de Atos Processuais por Ausência de Intimação em Notícias

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Nulidade não verificada... Alega a defesa, nesta impetração, que seria nula a revogação do benefício em razão da ausência de sua prévia intimação. A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 297/298). Informações prestadas

Além disso, a ausência de intimação somente foi expressada por ocasião da propositura da ação anulatória da qual se extraiu o recurso especial — quatro anos após a penhora —, demonstrando ter havido, na... Também afirmaram que houve nulidade dos atos executivos por falta de intimação da mulher de um dos herdeiros... penhoráveis dos devedores, sendo “realmente atos processuais” — o que faz incidirem, “em princípio”, as regras do Código de Processo Civil de 1973 previstas nos artigos 265, inciso I e parágrafo 1º, 266

Além disso, a ausência de intimação somente foi expressada por ocasião da propositura da ação anulatória da qual se extraiu o recurso especial — quatro anos após a penhora —, demonstrando ter havido, na... Também afirmaram que houve nulidade dos atos executivos por falta de intimação da mulher de um dos herdeiros... penhoráveis dos devedores, sendo “realmente atos processuais” — o que faz incidirem, “em princípio”, as regras do Código de Processo Civil de 1973 previstas nos artigos 265, inciso I e parágrafo 1º, 266

Além disso, a ausência de intimação somente foi expressada por ocasião da propositura da ação anulatória da qual se extraiu o recurso especial — quatro anos após a penhora —, demonstrando ter havido, na... Também afirmaram que houve nulidade dos atos executivos por falta de intimação da mulher de um dos herdeiros... penhoráveis dos devedores, sendo “realmente atos processuais” — o que faz incidirem, “em princípio”, as regras do Código de Processo Civil de 1973 previstas nos artigos 265, inciso I e parágrafo 1º, 266

Depreende-se que o réu respondeu ao processo em liberdade e os advogados constituídos foram regularmente intimados dos atos processuais, inclusive para apresentar as contrarrazões à apelação. 3... “A alegação de nulidade do julgamento de apelação criminal em virtude da ausência de intimação quanto à data da sessão de julgamento não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação se... ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE

No STJ, o Ministro Relator adotou a mesma ótica e assentou que aquela "Corte Superior possui pacífico entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se... Ante o exposto, concedo a ordem , com fundamento no art. 192 do RISTF, para reconhecer a nulidade dos atos processuais desde a primeira audiência de instrução e julgamento , devendo, o Juiz da 1a Vara... É sabido que, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal , não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité

pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial... Vejamos: Questão 7 - A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa... Ao declinar expressamente o defensor dativo da intimação pessoal, o que requer, portanto, sua manifestação de vontade nos autos do processo, não poderá o defensor alegar que não foi intimado dos atos processuais

“Considerando que não há nulidade a ser reconhecida, não se pode falar em nulidade por ausência do MPF do ato processual... A 5ª Turma do TRF1 manteve decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da sua intimação acerca do teor da sentença condenatória e a repetição do ato, a fim de reabrir-lhe o prazo para apelação... A intimação pessoal do réu/recorrente se deu em 05/12/2017. A declaração do trânsito em julgado se deu em 07/02/2018, ante a ausência de recurso da apelação

Depreende-se que o réu respondeu ao processo em liberdade e os advogados constituídos foram regularmente intimados dos atos processuais, inclusive para apresentar as contrarrazões à apelação. 3... “A alegação de nulidade do julgamento de apelação criminal em virtude da ausência de intimação quanto à data da sessão de julgamento não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação se... ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE

Por considerar atendidos os termos da Orientação Jurisprudencial nº 136, a SDI-2, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória e anulou todos os atos processuais a partir da citação, determinando... A empresa recorreu ao TST, pedindo a nulidade de todo o processo originário, uma vez que não se formou corretamente a relação processual, diante do vício de citação... O relator do processo no TST destacou que, inicialmente, vigora no Direito do Trabalho a intimação por via postal, mas se for determinada a intimação por meio de oficial de justiça, o procedimento deve