Nulidade do Executivo Fiscal em Notícias

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte... como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade... “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias

Nulidade. Não demonstração... função, processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo... DESTAQUE: O benefício fiscal instituído pelo art. 1º da Lei n. 6.321 /1976, consubstanciado no desconto em dobro das despesas comprovadamente realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

A ação está fundamentada na nulidade dos pagamentos por ter sido a referida lei, sancionada em momento proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal , e também, porque, em relação aos secretários municipais... a iniciativa do projeto de lei seria competência da Câmara Municipal, não do poder executivo... De acordo com o promotor de justiça, Deosdete Cruz Junior “os pagamentos realizados com base na lei 4.183 são ilegais porque houve violação ao parágrafo único do art. 21 , da Lei de Responsabilidade Fiscal

impacto negativo em seu equilíbrio fiscal... DIREITO FINANCEIRO – FEDERALISMO FISCAL – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ISENÇÕES – BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – FÉRIAS-PRÊMIO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nulidade

No caso da operação boi barrica, houve falta de motivação para a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de Fernando Sarney, filho do ex-presidente da República e senador José Sarney... Prisão preventiva As prisões preventivas de executivos das empreiteiras OAS, UTC Engenharia e Engevix resultaram em alguns incidentes em que o MP interferiu para que a operação não caísse por terra... Os membros do Ministério Público que atuam na operação “lava jato” estão com receio de que a pressa em concluir o caso possa levar a nulidades que derrubem toda a investigação

Veja: Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato Poderes Executivo e Legislativo - Proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do... Poder Executivo Aplicação imediata das vedações previstas no § 1º do artigo 31 da LRF , caso a dívida consolidada exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo... Prazo: 3 meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos. - Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de

Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal... Ausência de nulidade... credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo

Pede, por fim, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa da União (CDA)... Pleiteou, preliminarmente, fossem excluídos da lide os sócios e alegou a nulidade da penhora, tendo em vista a falta de depositário fiel, bem como a nulidade do processo administrativo instaurado pelo... Quanto à alegação de cerceamento de defesa, diz a magistrada que a ausência de notificação da inscrição do débito fiscal em Dívida Ativa não constitui irregularidade no procedimento administrativo

Natureza de título executivo judicial... Nulidade absoluta. Formalização do acordo que não pode ser condicionada a confissão extrajudicial. Presunção de prejuízo... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Conselho profissional. Art. 8º da Lei n. 12.514 /2011. Alterações da Lei n. 14.195 /2021. Ações em trâmite

sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da nulidade do título executivo... apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal