Pedido de Demissão Alegado em Contestação em Notícias

Foram 59 ações questionando o mérito de decisões do Carf que entenderam não serem devidos os créditos tributários alegados pela Receita Federal... A tese é cópia do que vem sendo discutido no Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem anulado decisões do Tribunal de Impostos e Taxas paulista, órgão administrativo que julga contestações de contribuintes... O pedido foi feito pelo presidente da seccional, Felipe Santa Cruz, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ com base no inciso 27 do artigo 34 do Estatuto da OAB, que considera falta disciplinar "tornar-se

PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 57 DISPENSA COLETIVA: INCONSTITUCIONALIDADE O ART. 477-A DA CLT PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS ARTIGOS 1º , III , IV , 6º... DISPENSA COLETIVA DEVERÃO OBSERVAR: A) O DIREITO DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL; B) O DEVER GERAL DE BOA FÉ OBJETIVA; E C) O DEVER DE BUSCA DE MEIOS ALTERNATIVOS ÀS DEMISSÕES... MASSA. 58 TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL I) OS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL, "QUITAÇÃO ANUAL" DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, EXTINÇÃO DO CONTRATO POR "MÚTUO ACORDO" E PLANO DE DEMISSÃO

As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora... Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento... Quando o ato do servidor é ato típico de improbidade em sentido estrito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.492 /1992 e se pretende a aplicação das penalidades ali previstas, além da demissão

Resistindo à pretensão, a reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação (id 3affab1), sustentando que "jamais foi empregadora do reclamante, posto que nunca dirigiu sua prestação de serviços... Juíza Clarissa Souza Polizeli, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Luciano Lopes de Oliveira em face de C&C Casa e Construção Ltda... A Reclamada apresentou defesa escrita suscitando preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas, encerrando-se a instrução processual

É apenas uma garantia para o caso de demissão, aposentadoria, certos tipos de doença, ou outra hipótese legal... II - DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA A CAIXA argüiu a presente preliminar na contestação, contudo, a mesma foi afastada pela sentença, com fundamento na Súmula 249 do STJ e Súmula... A rejeição, pelo Legislativo, de proposta similar ao presente pedido, reforça a invasão de competência que significaria um eventual provimento

A demissão do autor, na verdade, se deu sem justa causa – doc. fls. 527/532... contiver pedidos incompatíveis entre si.”... especifica sua postulação, atribui valor a causa, indica as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e requer a citação do réu

Não está em discussão, propriamente, a eficácia da renúncia ou da demissão a pedido, e sim a forma pela qual a renúncia ou a demissão entram no registro civil, forma essa que não se respeitou, o que conduziu... Como fizeram notar o 1º RTD e o Ministério Público, o estatuto da associação em que o requerente figurava como presidente e membro do conselho administrativo não apenas exige que a demissão a pedido seja... Segundo as informações, nunca se negou o caráter personalíssimo e unilateral da renúncia, nem se afirmou que dependesse de aceitação; contudo, o estatuto associativo determina que a demissão a pedido tenha

Examinando detalhadamente o processo, o TRT/SP constatou uma série de irregularidades no alegado “processo regular administrativo”... A 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos julgou ambos os pedidos – a descaracterização da justa causa e a indenização por danos morais – improcedentes... O Município de Guarulhos, na contestação, alegou que o processo administrativo apurou os atos atribuídos ao dentista – faltas injustificadas, assinatura de ponto no dia em que havia faltado, adulteração

Em sua contestação, o Banco sustentou que o gerente movimentava indevidamente dez contas correntes, aumentou seus limites de cheque-especial em valores acima dos permitidos e, dias depois da demissão... pelo Bemge para a demissão por justa causa... Diante disso, rejeitou os demais pedidos da reclamação, à exceção da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas

DEMISSÃO... PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO... A Turma deu provimento ao recurso sob o fundamento de que, no caso, não houve qualquer resistência da ora recorrente, que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados