Pedidos Incompatíveis Entre Si em Notícias

Lei 9.469 /1997 não autorizam que seja imposto à requerente a renúncia de seu direito e a concordância da parte contrária, visto que os dispositivos legais não se referem à desistência do processo em si... palavras do ministro relator: "Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível... As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda

importante decisão da Corte, segundo a qual a sua Terceira Turma decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si... Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor... A consumidora ajuizou ação contra a operadora de saúde após sua adesão ao plano ter sido negada em virtude da existência de negativação nos cadastros restritivos, por débito anterior ao pedido de contratação

Não pode haver restrição injustificada à ação de revisão da obrigação alimentar Para a ministra, nos pedidos de gratuidade feitos por criança ou adolescente, é apropriado que, inicialmente, seja deferido... "O fato de a representante legal do beneficiário possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão, entendendo que o padrão de vida da criança era incompatível com a gratuidade e que eventual dificuldade financeira momentânea deveria ser demonstrada

Reexame de prova No recurso de revista, a JSL sustentou que o uso de telefone celular, por si só, não caracteriza o sobreaviso... Horas de sobreaviso A JSL, grupo de empresas de transportes e logística, sustentava que o empregado exercia função de confiança incompatível com o recebimento de horas de sobreaviso... Mas o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do supervisor, e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença, salientando que ele não desempenhava efetivo cargo de gestão

Em 4/10/2019, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de retorno do paciente ao cargo de vereador, decisão mantida pelo Tribunal estadual. 4... Nessa linha de raciocínio, certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades... Nessa linha de raciocínio, certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades

Todavia, essa circunstância, por si só, não autoriza a sua libertação... ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível... PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

É necessário, portanto, que o Estado não imponha quaisquer ônus adicionais a uma situação que já é, por si só, mais cara ao empregador, que não pode sofrer o desestímulo estatal para a contratação de mão... De fato, a Lei nº 14.151 , de 12 de maio de 2021 deixou de fixar o responsável legal pelo pagamento da remuneração da trabalhadora gestante que exerce atividades incompatíveis com o trabalho remoto... Entretanto, verifica-se que a Lei nº 14.151 , de 12 de maio de 2021 não regulamentou a situação da empregada gestante que exerce atribuições incompatíveis com a realização do teletrabalho, em que a empregada

de tudo até aqui externado, o pedido de autorização de saída temporária para tomar posse nas dependências da Alerj mostra-se, no caso concreto, absolutamente incompatível com a prisão preventiva decretada... Ainda, o magistrado destacou que o deferimento do pedido poderia, em tese, estender-se aos demais investigados reeleitos, resultando no irremediável contato dos denunciados entre si: “Portanto, diante... O pedido de Luiz Martins foi protocolizado na sexta-feira, 25/1, e os dos outros dois deputados foram recebidos na quinta, 30

Reexame de prova No recurso de revista, a JSL sustentou que o uso de telefone celular, por si só, não caracteriza o sobreaviso... Horas de sobreaviso A JSL, grupo de empresas de transportes e logística, sustentava que o empregado exercia função de confiança incompatível com o recebimento de horas de sobreaviso... Mas o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do supervisor, e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença, salientando que ele não desempenhava efetivo cargo de gestão

O pedido de indenização por dano moral foi negado... Essas premissas são absolutamente incompatíveis com o negócio de intermediação, porque a reclamada age como verdadeira dona do empreendimento .”... a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor dos passageiros (clientes de terceiro). “ O que é mais engenhoso é constatar que através de um contrato de adesão, o intermediador desloca para si