Pensão Alimentícia Pelo Empregador em Notícias

Após o atropelamento que culminou com a morte de Rosimeire da Silva Cândido, Amaro Lopes da Silva entrou com pedido de pensão alimentícia e constituição do capital, alegando que dois filhos do casal são... O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, integrante da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a Auto Viação Nossa Senhora da Piedade o pagamento de pensão alimentícia... Em sua decisão, o desembargador Pedro Augusto Mendonça reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, determinando o pagamento de dois terços do salário mínimo a título de pensão alimentícia até que

Após o atropelamento que culminou com a morte de Rosimeire da Silva Cândido, Amaro Lopes da Silva entrou com pedido de pensão alimentícia e constituição do capital, alegando que dois filhos do casal são... O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, integrante da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a Auto Viação Nossa Senhora da Piedade o pagamento de pensão alimentícia... Em sua decisão, o desembargador Pedro Augusto Mendonça reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, determinando o pagamento de dois terços do salário mínimo a título de pensão alimentícia até que

Em ambas as hipóteses – natureza salarial ou indenizatória-, trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em... Para que a pensão alimentícia incida sobre as referidas verbas faz-se necessário presente, ao menos, uma de duas condições: a primeira, que o alimentante esteja inadimplente, ou a segunda, que exista prévio... verbas rescisórias do contrato de trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária, acidente de trabalho, abono indenizatório, FGTS e multa rescisória não se incluem na base de cálculo da pensão alimentícia

Com isso, é expedido um ofício à parte destinado ao empregador do devedor para que ele faça o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento – explica Félix Dutra. – O acordo resulta no empoderamento... Mediação em Anchieta fica em primeiro lugar A prática exitosa vencedora do concurso já evitou, em apenas um ano, o ajuizamento de mais de 500 ações judiciais com pedidos de pensão alimentícia... alimentícias”

Primeiro, será realizada uma breve abordagem sobre os alimentos no Código Civil , passando posteriormente a tecer as principais alterações que a nova Legislação atribuiu ao devedor da pensão alimentícia... As novas regras têm como fundamento inibir o débito de pensão alimentícia com imposições mais rígidas que requerem mais cuidado por aquele que muitas vezes não tem condições de adimplir com determinado... Ainda, mesmo que a pensão alimentícia tenha sido firmada entre as partes em um compromisso extrajudicial, como por meio de mediação ou de contratos, no caso de descumprimento do acordo são válidas as mesmas

Com isso, é expedido um ofício à parte destinado ao empregador do devedor para que ele faça o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento – explica Félix Dutra. – O acordo resulta no empoderamento... Mediação em Anchieta fica em primeiro lugar A prática exitosa vencedora do concurso já evitou, em apenas um ano, o ajuizamento de mais de 500 ações judiciais com pedidos de pensão alimentícia... alimentícias”

Em resumo o empregador que queira pagar de forma integral terá que fazê-lo até 30/11 como um adiantamento, mas considerando em seu cálculo as deduções dos encargos incidentes (INSS, IRRF, Pensão Alimentícia... Entre os descontos estão o Imposto de Renda (IR), a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Pensões Alimentícias, quando mensurado nos ofícios, e as famosas contribuições associativas... Adiantamento do 13º O empregador pode ainda optar por antecipar o pagamento caso a empresa tenha dinheiro em caixa

Afinal, pensão alimentícia não é pedágio para o direito de convivência entre o filho e o pai... Em caso de não pagamento da pensão, existem outros meios para cobrança da obrigação. Não há na legislação que proíba o pai de ver o filho em razão do não pagamento da pensão alimentícia... Além desses pagamentos, o requerido ainda paga o plano de saúde dos filhos, desde maio de 2018 , através do convenio firmado por seu empregador

No caso em análise, as partes firmaram em 2001 acordo pelo qual o ex-marido se comprometeu a pagar plano de saúde e pensão alimentícia à ex-mulher pelo período de 24 meses... Pagamento espontâneo de pensão alimentícia não configura surrectioContudo, em julgado de 2019 (sob segredo de Justiça), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas... Expirado o prazo – e negado judicialmente o pedido para que a pensão fosse prorrogada por mais 24 meses –, o ex-marido, por conta própria, continuou arcando com a verba alimentícia por cerca de 15 anos

A pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas... Princípio da isonomia O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que a 3ª Turma do STJ já decidiu que o 13º salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando... Em execução, o juízo expediu ofício dirigido ao empregador do alimentante, determinando o desconto da pensão em folha de pagamento, incidindo também sobre 13º salário, PIS /Pasep, FGTS e demais verbas