Postulado Civil-constitucional em Notícias

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet , que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para que provedor... A corte, por maioria, reconheceu no Plenário Virtual a existência de repercussão geral do tema, discutido em recurso postulado pelo Facebook, que é relatado pelo ministro Dias Toffoli... A sentença foi reformada pela 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Piracicaba, que não acolheu o pedido de condenação da rede social por danos morais, excluindo a sua responsabilidade civil

A submissão aos postulados da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional, como é o caso de grupos envolvidos na prática de esbulho possessório... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – INTERESSE DE AGIR – VALOR IRRISÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA – RAZOABILIDADE Execução fiscal de débitos de baixo... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional

“Todos os pleitos relacionados ao tema da responsabilidade civil da empresa pela dispensa discriminatória deveriam ter sido analisados pelo TRT, conforme postulado na petição inicial”, observou o relator... Segundo o TRT, de acordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC ), o pedido deveria ser “certo ou determinado”, e que apenas seria lícito formular pedido genérico em ocasiões específicas

constitucional da separação dos poderes da República... acaba por adicionar como destinatário do benefício processual pessoa de direito público não contemplada no texto do projeto de lei aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, afrontando assim o postulado... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 942

Isso porque a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7), incorporados ao direito brasileiro com status supralegal... ação penal da qual se originou este habeas corpus encontra óbice no princípio da vedação à dupla incriminação, também conhecido como double jeopardy clause ou (mais comumente no direito brasileiro) postulado

Postulado da impessoalidade Professor de Direito do Trabalho e Processo Civil, Ricardo Calcini entende que a posição já demonstrada pelo STF e fixada em tese pelo TRT-2 deve prevalecer... Além do mais, a observância do princípio constitucional da motivação visa a resguardar o empregado de possível quebra do postulado da impessoalidade, devendo ser apontados os fundamentos de direito e de... "Assim, a dispensa deve ser explicitada, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, impessoalidade e moralidade

Consigno, tão somente, ser oportuna a aprovação da alteração da Resolução nº 40/2009 para proteção dos postulados constitucionais da moralidade e da impessoalidade", falou Luiz Fernando Bandeira de Mello... Luiz Fernando Bandeira de Mello, "é atualizar as remissões legislativas referentes aos casos de impedimento e suspeição dos membros da comissão de concurso com os artigos do Novo Código de Processo Civil

A Constituição da Republica (art. 5º, XXXIX) assegura que "não há crime sem Lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", postulado que exige a subsunção estrita das condutas e das sanções

Com efeito, o montante total da indenização de R$ 600.000,00 procurou atender aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade sem aviltar o valor da indenização devida individualmente a cada um... integral (art. 944 do CC ), que as seguintes circunstâncias devem ser levadas em consideração no arbitramento de uma indenização por danos morais (Princípio da reparação integral - Indenização no Código Civil

“As proposições se mostram convenientes e oportunas, na medida em que buscam incluir na legislação penal postulado já consagrado na doutrina e jurisprudência pátrias”, disse Coelho... Margarete Coelho: proposta inclui na legislação penal postulado já consagrado na doutrina e jurisprudência pátrias Tramitação O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara