Postulado Civil-constitucional em Artigos e Notícias

A Boa-fé objetiva A proteção à boa-fé objetiva é postulado imposto pelo sistema normativo, estendendo-se por todas as áreas do direito... Neste artigo, nos ocuparemos de realizar breves incursões em cada um dos temas constitucionais que devem ser aplicados na jurisdição civil, de modo a evidenciar a forte conexão existente entre o referido... Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 1 : teoria geral do direito processual civil : parte geral do código de processo civil [livro eletrônico]. 10ª ed

; (ii) tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário; (ii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; (iii) seja observado o contraditório substancial e o postulado... A ADI 5941 (Ação Direta de inconstitucionalidade) foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores, que questionava a validade do Artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , porém o STF rejeitou... Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 , em seu artigo 139 , a fim de garantir maior efetividade e celeridade ao processo, traçou medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias

Princípio, ou, como queria Ávila, postulado que, ao que parece ser acertado afirmar, foi desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão... dissipa com a mera reconstrução de implícitas aplicações de metanormas, e é justamente esta: como conciliar a aplicação implícita destas com o dispositivo do artigo 489 , § 2º , do Novo código de Processo Civil... Conforme Virgílio Afonso da Silva, “a regra da proporcionalidade no controle das leis restritivas de direitos fundamentais surgiu por desenvolvimento jurisprudencial do Tribunal Constitucional alemão [

Contudo, observou que a realização desse objetivo republicano deve ser contemporizada com os demais postulados do Estado Democrático de Direito... Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido

Eles são de origem de matriz constitucional e também decorrem de normas do próprio Código de Processo Civil . De início, cabe falar aqui dos princípios processuais constitucionais... Esse princípio é considerado postulado fundamental do processo, haja vista que ele decorre em outros princípios... Até aqui, foi apresentado os princípios de matriz constitucional

Qualquer pessoa pode apresentar um pedido de habeas corpus que não requer postulado... Justiça do Trabalho e Justiça Federal; O TSE é competente para apreciar a decisão rejeitada pelo TRE em relação ao recurso. 3- Mandado de Segurança É definido como um recurso específico de uma ação civil... Os remédios constitucionais são iniciativas utilizadas para melhorar o exercício dos direitos

Além disso, o Enunciado 514 que foi postulado pela V Jornada do Direito civil, diz que a EC 66 /2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial... Esse sistema vigorou no Brasil até o ano de 2010, pois com o advento da Emenda Constitucional de nº 66 de 2020, que alterou o artigo 226 da Constituição Federal , dispôs que o casamento civil pode ser... Portanto, diante dos fatos alegados acima, conclui-se que após a mudança constitucional trazida pela emenda constitucional 66 /2010, a separação judicial não é mais um requisito prévio para o divórcio

O direito de ação, incluído o de liquidação e execução individual das sentenças proferidas em ação coletiva (art. 97 do CDC ), possui proteção constitucional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88 ) e não pode ser... A uma, porque no referido Processo nº 1001527-54.2017.5.02.0434 foram postulados direitos individuais homogêneos (art. 81 , III, do CDC ), sendo que no sistema das ações coletivas a coisa julgada é "secundum... MARIA DE LOURDES ANTONIO, fundamentou o seguinte: “ Ainda que conste do acórdão regional dos autos da Ação Civil Coletiva nº 1001527-54.2017.5.02.0434 que a execução deverá ser coletiva, nos próprios autos

As normas fundamentais – aqui compreendidas como princípios, regras e postulados – constantes no Código de Processo Civil de 2015 aplicam-se à toda Justiça não Penal; sendo esta a inteligência prevista... Entretanto, nem sempre o processo civil foi pensado e interpretado à luz das normais constitucionais... O processo civil deve ser interpretado – e aplicado – de acordo com o Estado Constitucional, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais processuais

VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA... Doutrina. - O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo... da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia