Postulado Civil-constitucional em Notícias

; (ii) tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário; (ii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; (iii) seja observado o contraditório substancial e o postulado... A ADI 5941 (Ação Direta de inconstitucionalidade) foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores, que questionava a validade do Artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , porém o STF rejeitou... Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 , em seu artigo 139 , a fim de garantir maior efetividade e celeridade ao processo, traçou medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias

Contudo, observou que a realização desse objetivo republicano deve ser contemporizada com os demais postulados do Estado Democrático de Direito... Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido

O direito de ação, incluído o de liquidação e execução individual das sentenças proferidas em ação coletiva (art. 97 do CDC ), possui proteção constitucional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88 ) e não pode ser... A uma, porque no referido Processo nº 1001527-54.2017.5.02.0434 foram postulados direitos individuais homogêneos (art. 81 , III, do CDC ), sendo que no sistema das ações coletivas a coisa julgada é "secundum... MARIA DE LOURDES ANTONIO, fundamentou o seguinte: “ Ainda que conste do acórdão regional dos autos da Ação Civil Coletiva nº 1001527-54.2017.5.02.0434 que a execução deverá ser coletiva, nos próprios autos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial... não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 )... Arbitramento do valor dos danos morais é de competência exclusiva da Justiça “Efetivamente, contraria a lógica reparatória, direito elevado ao status constitucional pela Carta de 1988 – artigo 5º, incisos

A medida, segundo ela, é uma forma de privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, assim como os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade... CPC prevê penhora independentemente da localização do veículo De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que a penhora se concretiza, em regra, por... imóvel ➡️ Escritório de advocacia: 3 técnicas para turbinar a gestão ................................................................................................ 🔥 Curso de Atualização em Processo Civil

elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados... Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao... DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL

Assim, cumpre conciliar esses valores constitucionais: de um lado, a liberdade de expressão dos policiais civis e, de outro, a segurança e a ordem públicas, bem como a hierarquia e a disciplina que regem... DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – RELAÇÕES DE PARENTESCO – DIREITO À FILIAÇÃO BIOLÓGICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PROTEÇÃO DA INTIMIDADE – SIGILO DE DADOS Coleta e arquivamento... – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA CIVIL Policiais civis e restrições à promoção ou à participação em manifestações ADPF 734/PE , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO CIVIL – POLÍTICA DE SEGUROS Normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo em âmbito estadual ADI 7.099/MG , relator... Ademais, ao deixar, como ultima ratio, as sanções penais pela prática dos delitos contra a ordem tributária, em conformidade com o postulado da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal... sequer o próprio Constituinte originário chegou a disciplinar no texto constitucional

Além da aposentadoria, o juiz acumula proventos como professor aposentado da Universidade Estadual do Ceará (UECE), como coronel e professor da Polícia Militar do Ceará e, ainda, pensão civil da Assembleia... “Até para que não se configure indevida restrição ao postulado da liberdade do exercício de profissão, deve-se considerar que a situação dos magistrados classistas, quanto ao teto da remuneração e à possibilidade... de acumulação de cargos, é regulada pelos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis aos demais servidores públicos”, afirmou

Notem, a formulação seria apta a decidir qualquer questão, afinal, poder-se-ia decidir, por exemplo, “a prisão civil do depositário infiel, com supedâneo em outros postulados de convencionalidade e constitucionalidade... e os institutos jurídicos, afinal, depois de lançado o holofote sobre a questão, como a carne é fraca , algumas tecnicidades passam a ser perfumaria e parece que se esquece de que as garantias constitucionais... Será que o sujeito que está preso e não teve audiência de custódia não merece saber quais seriam estes postulados? Após saber os postulados, será que não merece saber qual a base normativa deles