Prazo Para Impugnação de Cálculos em Notícias

para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente”, explicou Bellizze... Para a corte estadual, o novo cálculo foi mera atualização daquele, “razão pela qual não cabe agora a reabertura de questionamentos quanto aos encargos”. Mas, no STJ, o entendimento foi outro... Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.432.902

Confira abaixo o texto das novas OJs (82, 83 e 84), a redação atualizada da OJ nº 67, e as OJs que foram canceladas: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82: PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E OPOSIÇÃO... I - Nos termos do art. 884 da CLT , o prazo para o exequente opor impugnação à sentença de liquidação inicia após a garantia integral do juízo, o que se atinge, quando há o parcelamento da dívida, com... Na execução definitiva, a multa incidirá somente sobre o valor não pago ou não depositado no prazo e, caso haja impugnação do executado, incidirá sobre o valor efetivamente devido após a solução definitiva

A Turma decidiu com base no artigo 879 , parágrafo 2º , da CLT , que prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada... O magistrado esclareceu que o juiz pode optar por não conceder vista, homologando, de pronto, o cálculo de liquidação... Para o relator, o dispositivo é bastante claro ao estabelecer que o juiz poderá abrir vista às partes da conta de liquidação

“Se houver erros, a impugnação apresentada ao fisco, quando houver lançamento complementar, deve conter forte embasamentodos fatos e do direito para deferimento de uma revisão da avaliação realizada pela... Em Alagoas, o Estado limita minimamente a base de cálculo do ITCMD... “A legislação estadual, reitera a base de cálculo indicada no Código Tributário Nacional , trazendo, no art. 8º do Regulamento do ITCMD que a base de cálculo do ITCD é o valor venal ou comercial dos bens

No entanto, segundo a OAB/DF, apesar do aumento impositivo, o DF deixou de inserir no boleto informações referentes aos procedimentos utilizados para a revisão da cobrança, prazo para impugnação e critério... para alteração da base de cálculo, conduta omissiva que ofende diversos comandos constitucionais, como os princípios da legalidade, violação da propriedade privada, anualidade, irretroatividade das leis... O magistrado entendeu que não estavam presentes os requisitos legais necessários para para a concessão da medida liminar e registrou: “Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, própria deste

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu PRAZO de 15 (QUINZE... conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) >>> § 2º Na PETIÇÃO INICIAL, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a IMPORTÂNCIA DEVIDA, instruindo-a com MEMÓRIA DE CÁLCULO... realizado o PAGAMENTO e - NÃO apresentados os EMBARGOS (MONITÓRIOS) previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (quanto as normas do rito processual de "IMPUGNAÇÃO

não exigindo a legislação pertinente apresentação de prazo para impugnação... para recolhimento do tributo ou para apresentar impugnação... A 8.ª Turma manteve sentença de 1.º grau para assegurar que a Fazenda Nacional não proceda à instituição de obrigação tributária sem notificação que contenha valor e prazo para recolhimento do tributo

A Turma decidiu com base no artigo 879 , parágrafo 2º , da CLT , que prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada... O magistrado esclareceu que o juiz pode optar por não conceder vista, homologando, de pronto, o cálculo de liquidação... Para o relator, o dispositivo é bastante claro ao estabelecer que o juiz poderá abrir vista às partes da conta de liquidação

tal, não exigindo a legislação pertinente apresentação de prazo para impugnação... para recolhimento do tributo ou para apresentar impugnação... valor e prazo para recolhimento do tributo

O desembargador Paulo Roberto de Castro, relator do caso, afirmou que o julgador não tem obrigação de intimar as partes logo após esse tipo de ato, pois as impugnações podem ser expostas no prazo de cinco... suas próprias contas nem para se manifestar sobre o cálculo homologado... seus cálculos e de manifestar-se sobre os cálculos da exequente