Prescrição da Ação de Improbidade Administrativa em Notícias

civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a prejudicial de prescrição... Para finalizar a questão, a desembargadora federal ressaltou que “na decisão agravada até mesmo o eventual reconhecimento da prescrição no presente caso não impediria o prosseguimento da ação de improbidade administrativa... Segundo a magistrada, nos autos ficou comprovado que ação de improbidade administrativa originária foi ajuizada em 09/12/2017 e, que sendo assim, “não há que se falar em prescrição no caso em tela, já

de ressarcimento ao Erário fundadas em condutas tipificadas como ilícitos de improbidade administrativa... De acordo com o magistrado, os fatos teriam ocorrido em 2004 e a ação de improbidade administrativa foi ajuizada dez anos depois... Na RCL, o magistrado buscava a suspensão dessa ação de improbidade por contrariar matéria de repercussão geral reconhecida

aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao erário... ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429 /1992... Ao propor a tese repetitiva, a relatora destacou que o prosseguimento do pedido de ressarcimento nas ações de improbidade com sanções prescritas foi admitido pelo STF no RE 852.475 , desde que eventual

No recurso, o MP-SP argumenta que a possibilidade de prescrição da ação fará com que os praticantes dos atos de improbidade fiquem impunes e que o Tesouro público seja diminuído... em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa”, explicou o ministro... Segundo o TJ-SP, a Lei de Improbidade Administrativa delimita que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou

Prescrição – Outro ponto destacado pela 5ª Câmara para explicar o aumento no número de ações de improbidade administrativa foi a proximidade do prazo de prescrição de alguns casos, como prevê a Lei nº... Em 2017, o número de ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) aumentou significativamente... Punição – Em linhas gerais, as ações do Ministério Público pedem que os acusados de improbidade administrativa sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ainda

Prescrição – Outro ponto destacado pela 5ª Câmara para explicar o aumento no número de ações de improbidade administrativa foi a proximidade do prazo de prescrição de alguns casos, como prevê a Lei nº... Em 2017, o número de ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) aumentou significativamente... Punição – Em linhas gerais, as ações do Ministério Público pedem que os acusados de improbidade administrativa sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ainda

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... de improbidade administrativa.’ […]Em primeiro lugar porque, admitindo tratar-se de agentes políticos, esta Corte Superior firmou seu entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade... Existem meios processuais apropriados para questionar o direito do cônjuge que, não sendo parte na ação civil pública por improbidade administrativa, possa defender sua meação.[…]” ( REsp 900783 PR, Rel

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, destacou que a fixação, pelo STJ, do prazo de prescrição individual tem relação com elementos como o texto expresso do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa... Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429 /92 deve ser contado de forma individual... A ação civil pública foi proposta pelo MP contra diversos réus, porém o juiz de primeira instância excluiu do polo passivo um dos denunciados em virtude da prescrição, ressalvada apenas a responsabilização

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, destacou que a fixação, pelo STJ, do prazo de prescrição individual tem relação com elementos como o texto expresso do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa... Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429 /92 deve ser contado de forma individual... A ação civil pública foi proposta pelo MP contra diversos réus, porém o juiz de primeira instância excluiu do polo passivo um dos denunciados em virtude da prescrição, ressalvada apenas a responsabilização

Para dar maior segurança e celeridade ao julgamento de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa em todo o Brasil, estão abertas as inscrições para o I Curso sobre Improbidade Administrativa... A meta estipula que, até o fim deste ano, devem ser julgadas todas as ações de improbidade administrativa distribuídas antes de 31 de dezembro de 2011... Procuramos construir uma capacitação que, de forma objetiva, tratasse de questões essenciais relativas às ações judiciais de improbidade administrativa